PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100400/2020-85

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100400/2020-85
INTERESSADOS: LC FACTORING FERNANDÓPOLIS EIRELI, CNPJ 03.484.728/0001-
24; E LUIS CARLOS RODRIGUES, CPF ***.426.***-07.
PROCURADOR: RUBENS LEANDRO DE PAULA, OAB/SP Nº 124.814
SESSÃO DE JULGAMENTO: 6 DE MARÇO DE 2024
RELATOR: RANIERE ROCHA LINS
FINALIDADE: Tornar pública a Decisão COAF nº 7, de 6/3/2024.
EMENTA: Fomento Comercial (Factoring) - Irregularidades na identificação e na
manutenção de cadastro atualizado de clientes (infração caracterizada) - Descumprimento
da manutenção do registro de transações (infração caracterizada) - Deficiências na
implementação de políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com seu porte
e volume de operações, que lhes permitam atender ao disposto nos artigos 10 e 11 da Lei
nº 9.613, de 3 de março de 1998 (infração caracterizada) - Não comunicação de ausência de
operações ou propostas passíveis de serem comunicadas ao Coaf (infração caracterizada).
DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o
Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) decidiu, por
unanimidade, nos termos do voto do Relator, pela responsabilidade administrativa de LC
FACTORING FERNANDÓPOLIS EIRELI e LUIS CARLOS RODRIGUES, aplicando-lhes as
penalidades a seguir individualizadas:
a) para LC FACTORING FERNANDÓPOLIS EIRELI:
- advertência, de acordo com o art. 12, §1º, da Lei nº 9.613, de 3 de março
de 1998, por deficiência na manutenção de informação cadastral, devido à incompletude
dos dados de faturamento de clientes, com infração ao art. 10, inciso I, da mesma Lei,
e ao art. 7º, inciso I, alínea "h", da Resolução Coaf nº 21, de 20 de dezembro de
2012;
- multa pecuniária, de acordo com o art. 12, §2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de
1998, por deficiência na manutenção do registro de operações, devido ao fato de este
não contemplar registro da análise de sua categorização de risco que indique a utilização
das demonstrações contábeis dos clientes para a sua realização, com infração ao art. 10,
inciso II, da mesma Lei, e ao art. 11, inciso V, combinado com os seus arts. 2º, inciso VI,
alínea "a", e 4º, inciso I, alínea "e", da Resolução Coaf nº 21, de 2012, no valor de R$
31.771,20 (trinta e um mil, setecentos e setenta e um reais e vinte centavos),
correspondente a 5% (cinco por cento) do total das operações relacionadas;
- multa pecuniária, de acordo com o art. 12, §2°, inciso IV, da Lei nº 9.613, de
1998, pelo não envio de declaração de inexistência de operações ou propostas de
operação que devessem ter sido comunicadas ao Coaf nos anos de 2017 e 2018, com
saneamento posterior, com infração ao art. 11, inciso III, da mesma Lei, e ao art. 14 da
Resolução Coaf nº 21, de 2012, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
- multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613,
de 1998, por não adoção de políticas, procedimentos e controles internos adequados à
prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de
armas de destruição em massa (PLD/FTP), com infração ao art. 10, inciso III, da mesma
Lei, e ao art. 2º da Resolução Coaf nº 21, de 2012, combinado com os seus arts. 4º, 7º,
11 e 14, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
b) para LUIS CARLOS RODRIGUES:
- advertência, de acordo com o art. 12, §1º, da Lei nº 9.613, de 1998, por
deficiência na manutenção de informação cadastral, devido à incompletude dos dados de
faturamento de clientes, com infração ao art. 10, inciso I, da mesma Lei, e ao art. 7º,
inciso I, alínea "h", da Resolução Coaf nº 21, de 2012;
- multa pecuniária, de acordo com o art. 12, §2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de
1998, por deficiência na manutenção do registro de operações, devido ao fato de este
não contemplar registro da análise de sua categorização de risco que indique a utilização
das demonstrações contábeis dos clientes para a sua realização, com infração ao art. 10,
inciso II, da mesma Lei, e ao art. 11, inciso V, combinado com os seus arts. 2º, inciso VI,
alínea "a", e 4º, inciso I, alínea "e", da Resolução Coaf nº 21, de 2012, no valor de R$
15.885,60 (quinze mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos),
correspondente a 50% (cinquenta por cento) da sanção aplicada à pessoa jurídica;
- multa pecuniária, de acordo com o art. 12, §2°, inciso IV, da Lei nº 9.613, de
1998, pelo não envio de declaração de inexistência de operações ou propostas de
operação que devessem ter sido comunicadas ao Coaf nos anos de 2017 e 2018, com
saneamento posterior, com infração ao art. 11, inciso III, da mesma Lei, e ao art. 14 da
Resolução Coaf nº 21, de 2012, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e
- multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613,
de 1998, por não adoção de políticas, procedimentos e controles internos adequados à
prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de
armas de destruição em massa (PLD/FTP), com infração ao art. 10, inciso III, da mesma
Lei, e ao art. 2º da Resolução Coaf nº 21, de 2012, combinado com os seus arts. 4º, 7º,
11 e 14, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Para a decisão, observado sem divergência o padrão firmado pelo Plenário do
Coaf nesse sentido, foram considerados o setor de atividade da empresa, sua
primariedade, porte, o saneamento da infração ao art. 11, inciso III da Lei nº 9.613, de
1998, ainda que somente após a abertura do presente Processo Administrativo
Sancionador, e a dosimetria adotada em casos semelhantes julgados pelo Plenário do
Coaf, tendo constado a respeito no voto condutor do julgado termos como os seguintes:
"Baseado em todas nas informações aqui apresentadas, concluo que os imputados: (i)
efetivamente possuem deficiências na manutenção de informação cadastral, devido à
incompletude dos dados de faturamento dos clientes; (ii) Não utilizaram na categorização
de risco dos clientes informações acerca de demonstrações contábeis; (iii) Não enviaram
a declaração de inexistência de operações ou propostas de operação que devessem ter
sido comunicadas ao Coaf nos anos de 2017 e 2018; e (iv) Não implementaram de forma
adequada políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de
dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLDFT)".
Foi fixada na decisão, ainda, a atribuição de efeito suspensivo a recurso que
eventualmente dela seja interposto para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro
Nacional (CRSFN). Ademais, ressaltou-se no voto condutor do julgado "a importância de que
as partes interessadas adotem medidas efetivas voltadas a prevenir a ocorrência de novas
infrações como as examinadas [...], bem como sanear as situações que as tenham
caracterizado, quando cabível, notadamente na hipótese de infrações de caráter permanente,
sob pena de darem ensejo a futuras sanções administrativas por novas infrações do gênero
ou pela permanência que se possa vir a constatar quanto às situações que, apuradas [...] até
a presente data, motivaram as sanções aplicadas até este momento".
Além do Presidente, votaram integralmente com o Relator os Conselheiros
Nelson Alves de Aguiar Júnior, Marcus Vinícius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias, Sergio
Djundi Taniguchi, Alessandro Maciel Lopes e André Luiz Carneiro Ortegal.
RICARDO LIÁO
Presidente do Conselho
RANIERE ROCHA LINS
Relator