ACÓRDÃO Nº 2187/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2187/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º,
do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres
convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e
determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor das beneficiárias
relacionadas nos autos.
1. Processo TC-001.604/2024-4 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Alaíde Lima Cruz (072.***.***-60); Maria Lúcia Leite da Silva
(271.***.***-04); Maria Rita Costa Ferreira (492.***.***-72); Rosângela Dias de Paula
Moreira (017.***.***-42); Severina Maria de Lira Xavier (337.***.***-87); Thereza de
Jesus Miranda Lyra (028.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.