DELIBERAÇÃO DO CONCEA/MCTI Nº 3, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 7. Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL. Todos os atos de 01/04/2024

DELIBERAÇÃO DO CONCEA/MCTI Nº 3, DE 26 DE MARÇO DE 2024
A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação
Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com os inc. I e II, art.
5º da Lei nº 11.794/2008; Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 24/2015, torna
público a Deliberação do Plenário do CONCEA/MCTI, em desfavor da Perfecta Cursos
e Reprodução (CNPJ 36.933.248/0001-52) utilização de animais em atividade de ensino
sem avaliação por CEUA e sem credenciamento juto ao CONCEA/MCTI.
Processo nº 01245.002076/2023-64 (PI-067.23)
O CONCEA/MCTI, após análise do referenciado processo e do PARECER

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