ACÓRDÃO Nº 2361/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2361/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Caixa Econômica Federal (CEF), em 27/10/2022, tendo em vista a execução de parte
das obras pertinentes ao objeto do Contrato de Repasse 0256725-64/2008 (Siafi 636713)
("apoio a sistemas de drenagem urbana sustentáveis e de manejo de águas pluviais -
sistemas de drenagem e manejo de águas"), firmado entre o Ministério das Cidades e o
Município de Barretos/SP, em terreno sem comprovação da titularidade pela
municipalidade, vigente entre 28/10/2008 e 30/12/2016, com recursos federais
efetivamente repassados no montante de R$ 196.400,00, além de contrapartida de R$
39.280,00, em desfavor de Emanoel Mariano Carvalho (CPF 073.***.***-82), Paula
Oliveira Lemos (CPF: 294.***.***-33), Guilherme Henrique de Ávila (CPF: 215.***.***-16)
e Vágner Cleber Chiapetti (CPF: 991.***.***-15), respectivamente, prefeitos do referido
município nos período de 1/1/2008 a 31/12/2012, 1/1/2021 a 31/12/2024, 1/1/2013 a
15/12/2020 e 16/12/2020 a 31/12/2020, na condição de dirigentes (peça 91).
Considerando que os arrolados foram notificados na fase interna da tomada
de contas especial em razão da ocorrência anteriormente apontada e, em razão da não
apresentação de justificativas suficientes e da não devolução dos recursos, o processo
seguiu seu curso, tendo sido apurado o débito original de R$ 159.792,56 pelo tomador
de contas (peça 82), bem assim a emissão de relatório de auditoria pela CGU (peça 85),
de certificado de auditoria e parecer do dirigente do órgão de controle interno atestando
a irregularidade das contas (peças 86 e 87), sobre cujo teor há pronunciamento
ministerial (peça 88);
Considerando que, na análise dos pressupostos de procedibilidade à luz da IN-
TCU 71/2012, não se constatou a ocorrência da prescrição na forma que dispõem a
jurisprudência do STF, a Resolução TCU 344/2022 e a jurisprudência do TCU (peça 91);
Considerando, contudo, que: (i) há parecer exarado pela CEF juntado aos
autos afirmando que o objeto foi 100% executado segundo as especificações técnicas do
projeto e conforme plano de trabalho acordado, bem como atestando a geração dos
benefícios sociais esperados (peça 1, p. 1); (ii) resta pendente apenas a titularidade de
um dos imóveis (total de 7), referente à matrícula 48530, onde foram realizadas as obras,
em relação ao qual já havia sido decretada desapropriação amigável, interrompida devido
ao falecimento do proprietário, o que fez a municipalidade ingressar com ação judicial de
usucapião extraordinário (Processo 1005867-21.2021.8.26.0066) junto à 1ª Vara Cível de
Barretos/SP, em que há bom prognóstico de sucesso segundo a unidade técnica (peças 1,
p. 3 e 91, p. 7); (iii) há jurisprudência do TCU sobre caso semelhante ao tratado nos
presentes autos em que se consagrou o entendimento de que a comprovação da
execução do objeto contratado, cujas obras apresentam-se funcionais e estejam sendo
utilizadas em benefício do público-alvo, afastam a ocorrência de débito (Acórdão
7.973/2022 - TCU - 1ª Câmara, Relator Ministro Jorge Oliveira); e (iv) por fim, o total
cumprimento do objeto e dos objetivos do ajuste torna a questão da regularização
fundiária acessória (peça 91, p. 7);
Considerando os pareceres uniformes nos autos, exarados pela Unidade de
Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) (peças 91 a 93) e pelo
Ministério Público junto ao TCU (peça 94);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, com base no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU, em determinar o arquivamento
do seguinte processo, sem julgamento de mérito, em face da ausência de pressupostos
de sua constituição e de seu desenvolvimento válido e regular, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-021.023/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Emanoel Mariano Carvalho (073.***.***-82); Guilherme
Henrique de Avila (215.***.***-16); Paula Oliveira Lemos (294.***.***-33); Vagner Cleber
Chiapetti (991.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Barretos - SP.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.