ACÓRDÃO Nº 2211/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2211/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 007.979/2022-3
2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Oobar Content Produções Ltda. (21.682.824/0001-69) e
George Herberth de Oliveira Frota (414.***.***-87)
3.1. Interessada: Agência Nacional do Cinema (04.884.574/0001-20).
4. Entidade: Agência Nacional do Cinema.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial
instaurada pela Agência Nacional do Cinema em razão de omissão no dever de prestar
contas de apoio financeiro concedido à empresa Oobar Content Produções Ltda., com
recursos do Fundo Setorial do Audiovisual, para desenvolvimento de projeto de obra
audiovisual brasileira de produção independente,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, alíneas "a" e
"c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, as contas de Oobar Content Produções Ltda. e de
George Herberth de Oliveira Frota, condenando-os solidariamente ao pagamento da
importância de R$ 84.275,36 (oitenta e quatro mil, duzentos e setenta e cinco reais e
trinta e seis centavos), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora
calculados a partir de 17/02/2016 até a data da efetiva quitação do débito, fixando-
lhes o prazo de 15 (quinze) dias para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento
da quantia aos cofres da Agência Nacional do Cinema, nos termos do art. 23, III, "a",
da citada lei c/c o art. 214, III, "a", do Regimento Interno;
9.2. aplicar-lhes individualmente a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhes o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem perante o Tribunal (art.
214, III, "a", do Regimento Interno) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida as
notificações, na forma do art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em
até 36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das
demais, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros
de mora no caso do débito, na forma da legislação em vigor, alertando os responsáveis
de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o
vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento
Interno;
9.5. informar o teor desta deliberação à Agência Nacional do Cinema e aos
responsáveis, para conhecimento, e à Procuradoria da República no Ceará, nos termos
do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno, para
adoção das medidas cabíveis.
10. Ata n° 9/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2211-09/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do
Rêgo e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.