PORTARIA MCOM Nº 12.558, DE 15 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.558, DE 15 DE MARÇO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
considerando o disposto no art. 223 da Constituição Federal, no art. 34 da Lei nº
4.117/62, e no art. 6º, § 2º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado
pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta
dos Processos Administrativos nº 53900.027556/2016-31 e nº 53900.012816/2016-74,
resolve:
Art. 1º Outorgar permissão ao MUNICÍPIO DE ESPERANTINA (PREFEITURA
MUNICIPAL DE ESPERANTINA), CNPJ nº 06.554.174/0001-82, para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de
Esperantina, estado do Piauí, por meio do canal 237E.
Parágrafo único. A permissão ora outorgada reger-se-á pela Lei nº 4.117, de
27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis
subsequentes, pelos seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela
outorgada.
Art. 2º As principais obrigações a serem cumpridas pela permissionária
serão objeto do contrato de permissão da outorga, assinado pela entidade, nos termos
da legislação vigente.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do § 3º, do art. 223 da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO