ACÓRDÃO Nº 2162/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2162/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do Acórdão 2.619/2022-
TCU-2ª Câmara, relator Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, prolatado em
processo de representação (TC 042.394/2021-0) formulada pelo Conselho Regional de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 7ª Região (Crefito-7) sobre os indícios de
irregularidade no pagamento por parte do próprio Crefito-7 à SICON - Tecnologia da
Informação Ltda. para a utilização do sistema de gerenciamento CREFITO.Net nos
exercícios de 2012 a 2018.
Considerando que, por meio do referido Acórdão, exarado por relação, esta
Corte conheceu da Representação para, no mérito, anotá-la como prejudicada, diante dos
elementos de convicção obtidos até aquele momento, expedindo ciência ao Conselho
Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito), a fim de que o Conselho Federal
fosse cientificado e adotasse as medidas cabíveis para apurar as irregularidades
noticiadas naquela Representação (item 1.7.1.2), determinando-se na mesma deliberação
o envio a esta Casa das medidas adotadas;
Considerando a instauração do Processo Administrativo 59/2022, com vistas a
apurar se os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 7ª e da 8ª
região haviam tomado as necessárias providências, tendo sido confirmada a existência de
irregularidade, a qual resultou na demissão, pelo Crefito-8, do empregado envolvido e o
manejo dos instrumentos judiciais para recomposição dos indícios de dano ao erário;
Considerando ainda que, a despeito da realização de audiência do Sr. Roberto
Mattar Cepeda (na qualidade de presidente do Coffito) pelo não atendimento da
diligência realizada por esta Casa no presente Monitoramento, ao final foram
apresentadas, embora intempestivamente, as informações requeridas, bem como as
medidas ora monitoradas haviam sido tomadas pelo responsável ao longo do tempo;
Considerando, afinal, a instrução técnica (peças 35-37),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em:
a) acatar as razões de justificativa do Sr. Roberto Mattar Cepeda, CPF:
540.***.***-34;
b) considerar atendido o item 1.7.1.2 do Acórdão 2.619/2022-TCU-2ª
Câmara;
c) promover o apensamento definitivo ao TC 042.394/2021-0 com fulcro nos
artigos 36 e 37 da Resolução TCU 259/2014.
1. Processo TC-011.069/2022-8 (MONITORAMENTO)
1.1. Responsável: Roberto Mattar Cepeda (540.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.