PORTARIA Nº 14.187, DE 26 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 14.187, DE 26 DE MARÇO DE 2024
O COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO MÉDICA AERONÁUTICA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 18, inciso II, da Portaria ANAC 13.517/SPL, de 02 de janeiro de 2024,
tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº 67 e na Lei nº
7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº
00065.032184/2023-17, resolve:
Art. 1º Revalidar até 10 de julho de 2026 o credenciamento da médica FERNANDA
DA ROCHA ESTRELA VON HELD LOPES, CRM/RJ 841463, MC229, para a realização de exames de
saúde periciais no endereço Rua República Árabe da Síria, nº 373, Ilha do Governador, Rio de
Janeiro, RJ, para fins de emissão de Certificado Médico Aeronáutico de 2ª, 4ª e 5ª classes, em
conformidade com o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 67 (RBAC nº 67).
Parágrafo único. O credenciamento poderá ser suspenso a qualquer tempo por
descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos para o credenciamento.
Art. 2º Convalidar os exames periciais de saúde e julgamentos sobre eles realizados
após 10 de julho de 2023 pela MC229.
Art. 3º Revogar a Portaria nº 1.751, de 10 de julho de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 14 de julho de 2020, Seção 1, página 273.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MATEUS VIDAL ALVES SILVA