ACÓRDÃO Nº 2208/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2208/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 044.942/2021-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Sergio Luiz Pacheco (633.***.***-20).
4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de
reexame interposto pelo Sr. Sergio Luiz Pacheco em face do Acórdão 1.600/2022-TCU-
1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de
concessão de aposentadoria emitido em favor do recorrente;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33
e 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. reconhecer, de ofício, a regularidade da parcela de anuênios, no
percentual de 3%, tornando sem efeito o subitem 9.3.4 do acórdão recorrido;
9.3. encaminhar cópia desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho
da 9ª Região e ao recorrente.
10. Ata n° 9/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2208-09/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do
Rêgo (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.