ACÓRDÃO Nº 2030/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2030/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto pelo Sr. Nestor Vicente dos Santos contra o Acórdão 4.375/2023-1ª Câmara,
que julgou irregulares as suas contas e aplicou-lhe a multa prevista no art. 58 da Lei
8.443/1992;
Considerando que o recorrente foi notificado do acórdão condenatório em
duas oportunidades, nas datas 21/7/2023 e 3/10/2023, mas interpôs o recurso de
reconsideração somente em 20/10/2023;
Considerando que, segundo o art. 285, caput, do Regimento Interno do TCU,
o prazo para a interposição do recurso de reconsideração é de quinze dias, contados do
recebimento da notificação pela parte;
Considerando que o art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, e o art. 285,
§ 2°, do Regimento Interno do TCU, não autoriza o conhecimento de recurso de
reconsideração intempestivo, salvo em razão da superveniência de fatos novos e dentro
do prazo de 180 dias;
Considerando que a análise do recurso de reconsideração pela Secretaria de
Recursos demonstrou que os elementos apresentados pelo recorrente não suprem a
exigência regimental para que seja relevada a intempestividade, razão pela qual propôs
não conhecer do recurso;
Considerando a anuência do Ministério Público de Contas quanto à
intempestividade do recurso e à ausência de fatos novos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 33 da Lei 8.443/92, c/c
os arts. 143, inciso V, alínea "a", § 3º, 285, caput e §2º, do Regimento Interno do TCU,
em não conhecer do recurso de reconsideração e dar ciência desta deliberação e da
instrução à peça 96 ao recorrente.
1. Processo TC-040.665/2019-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Nestor Vicente dos Santos (174.***.***-53); Susete
Nascimento da Silva (338.***.***-15).
1.2. Recorrente: Nestor Vicente dos Santos (174.***.***-53).
1.3. Órgão/Entidade: Município de Wenceslau Guimarães - BA.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Cicero Dias Barbosa (17374/OAB-BA), Clécio da
Rocha Reis (16387/OAB-BA) e outros.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.