ACÓRDÃO Nº 2067/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2067/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse do sr. Diogo
Brom Macedo de Alencastro Veiga:
1. Processo TC-038.744/2023-6 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Diogo Brom Macedo de Alencastro Veiga (721.***.***-91);
Jeanette Saddy Rodrigues Coy (158.***.***-77); Rosa Maria Vita Ammirati (075.751.958-
07); Yolanda Mafalda Caserta Lemos (377.***.***-10).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Ministério da Saúde que encaminhe a este Tribunal, no
prazo de quinze dias, o laudo pericial que comprova a condição de invalidez do sr.
Diogo Brom Macedo de Alencastro Veiga, uma vez que o laudo médico apresentado não
traz nenhuma informação sobre a causa da suposta invalidez.