ACÓRDÃO Nº 2357/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2357/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), em 19/5/2021, tendo em vista a não comprovação
da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao Município de Gararu/SE, na
modalidade fundo a fundo, no período de 1/1/2008 a 31/12/2009, em desfavor de José
Cardoso Matos (CPF 021.***.***-68) e Gildaci Alves de Melo (CPF 280.***.***-34),
respectivamente, prefeito municipal no período de 20/6/2006 a 31/12/2008 e secretária
municipal de saúde, no período de 3/3 a 31/12/2008, nas condições de gestor dos
recursos e de dirigente, diante da seguinte ocorrência: "não apresentação dos processos
de pagamentos alusivos aos recursos do Bloco de Financiamento da Atenção Básica/PAB
para a Compensação de Especificidades Regionais/CER, referentes ao exercício de 2008,
em desacordo com os arts. 62 e 63 da Lei 4.320/64 e o art. 34 da PT/GM/MS 204/2007"
(peça 69).
Considerando que esgotadas as medidas administrativas, sem elisão do dano,
apurado no valor original de R$ 73.253,18, e subsistindo os pressupostos de
procedibilidade (peças 1 a 61), houve as manifestações do órgão de controle interno
(peças 62 a 65) e o pronunciamento ministerial (peça 66);
Considerando que, realizada a avaliação da ocorrência da prescrição pela
unidade técnica, foram identificados os seguintes marcos, à luz do que dispõe a
Resolução TCU 344/2022 (peça 69):
. Termo inicial da contagem do prazo prescricional
. Descrição Data Peça
. Conhecimento da irregularidade ou do dano, constatada em
auditoria do Denasus, conforme Relatório de Auditoria
13.224/2013
17/7/2013 3
. Marcos interruptivos da prescrição
. Ofício 211-SEAUD/SE/DENASUS/MS (notificação da então
Secretária Municipal de Saúde de Gararu/SE, para conhecimento
do teor das constatações lançadas no Relatório de Auditoria
13.224/2013, do Denasus)
5/8/2013 36 e
37
. Ofício 212-SEAUD/SE/DENASUS/MS (notificação do então Prefeito
Municipal de Gararu/SE, para conhecimento do teor das
constatações lançadas no Relatório de Auditoria 13.224/2013, do
Denasus)
9/8/2013 38 e
39
. Relatório Complementar de Auditoria - Denasus 13.224/2013 27/9/2013 4
. Ofício 862-MS/SE/FNS (notificação da então Prefeito Municipal de
Gararu/SE para recolhimento do débito apurado)
13/3/2014 42 e
43
. Ofício 861-MS/SE/FNS (notificação da então Secretária Municipal
de Saúde de Gararu/SE para recolhimento do débito apurado)
14/3/2014 40 e
41
. Parecer 16/2019-SE/SEAUD/DENASUS/MS 25/9/2019 5
. Parecer 90/2019-COAUD/CGAUD/DENASUS/MS 1/10/2019 6
. Autorização para a instauração da tomada de contas especial 19/5/2021 2
. Relatório do Tomador de Contas Especial 2301/2021 21/6/2021 60
. Relatório de Auditoria do Controle Interno E-TCE 1208/2021 -
CGU
28/7/2021 63
. Autuação do processo no TCU 6/1/2022 -
Considerando o transcurso de mais de cinco anos entre o Ofício 861-
MS/SE/FNS e o Parecer 16/2019-SE/SEAUD/DENASUS/MS, o que enseja a ocorrência da
prescrição quinquenal prevista no art. 2º da Resolução TCU 344/2022;
Considerando os pareceres uniformes nos autos, exarados pela Unidade de
Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) (peças 69 a 71) e pelo
Ministério Público junto ao TCU (peça 72), no sentido de considerar consumada a
prescrição punitiva e ressarcitória à luz do que estabelece a Resolução TCU 344/2022;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, com base no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 2º e 11 da Resolução TCU 344/2022, em:
a) reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória; e
b) determinar o arquivamento do presente processo.
1. Processo TC-000.128/2022-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Gildaci Alves de Melo (280.***.***-34); José Cardoso Matos
(021.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Gararu - SE.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.