ACÓRDÃO Nº 2212/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2212/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 011.049/2015-4
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Tomada de
Contas Especial).
3. Embargante: Raimundo Francisco Penaforte (173.***.***-15).
3.1. Interessados: Dorcino Gomes Neto (894.***.***-20); Ministério do
Turismo (05.457.283/0001-19).
3.2. Responsáveis: Dorcino Gomes Neto - ME (11.306.066/0001-20);
Raimundo Francisco Penaforte (173.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: município de Itanhomi/MG.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Rafael de Paiva Sousa (106.930/OAB-MG),
representando Raimundo Francisco Penaforte.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por
Raimundo Francisco Penaforte contra o Acórdão 9.152/2022-TCU-1ª Câmara, que
conheceu de aclaratórios do embargante e os acolheu parcialmente,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art.
34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los, conforme os
esclarecimentos que constam do voto integrante da presente deliberação;
9.2. remeter os autos à Seproc para as providências quanto à certificação
do recebimento da dívida e expedição de eventual quitação ao responsável;
9.3. informar o conteúdo desta deliberação ao embargante.
10. Ata n° 9/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2212-09/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do
Rêgo e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.