ACÓRDÃO Nº 2360/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2360/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em
24/1/2023, tendo em vista a omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados
pela União no bojo do termo de aceitação de indicação de bolsista doutorado (GD)
(processo CNPq 142267/2009-0), firmado entre o referido conselho e Elaine Cristina da
Rocha Silva (CPF: 026.***.***-03), tendo como objeto o apoio financeiro para a execução
do projeto "Contribuição à reciclagem de resíduos classe A em canteiros de obras para
produção de argamassa", vigente entre 1/7/2009 e 31/7/2012, com recursos federais
efetivamente transferidos no montante de R$ 81.379,00, sem contrapartida, em desfavor
da mencionada beneficiária, diante da seguinte ocorrência: "não apresentação do
relatório técnico final" (peça 31).
Considerando que esgotadas as medidas administrativas, sem elisão do dano,
apurado no valor original de R$ R$ 81.379,00, e subsistindo os pressupostos de
procedibilidade (peças 1 a 23), houve as manifestações do órgão de controle interno
(peças 24 a 27) e o pronunciamento ministerial (peça 28);
Considerando que, realizada a avaliação da ocorrência da prescrição pela
unidade técnica, foram identificados os seguintes marcos, à luz do que dispõe a
Resolução TCU 344/2022 (peça 31):
. Termo inicial da contagem do prazo prescricional
. Descrição Data Peça
. Data em que as contas deveriam ter sido prestadas 30/9/2012 21, p. 2
. Marcos interruptivos da prescrição
. Notificação do responsável 17/8/2022 5, p. 5 e 7
. Autorização de instauração da TCE 24/1/2023 2
. Notificação por meio de edital publicado no DOU 7/3/2023 18
. Relatório do Tomador de Contas 16/3/2023 21
. Relatório de Auditoria da CGU 12/5/2023 25
. Autuação do processo no TCU 19/6/2023 -
Considerando o transcurso de mais de cinco anos entre o termo inicial da
contagem do prazo prescricional e o primeiro marco interruptivo, consistente na primeira
notificação do responsável, o que enseja a ocorrência da prescrição quinquenal prevista
no art. 2º da Resolução TCU 344/2022;
Considerando os pareceres uniformes nos autos, exarados pela Unidade de
Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) (peças 31 a 33) e pelo
Ministério Público junto ao TCU (peça 34), no sentido de considerar consumada a
prescrição punitiva e ressarcitória à luz do que estabelece a Resolução TCU 344/2022;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, com base no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 2º e 11 da Resolução TCU 344/2022, em:
a) reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória; e
b) determinar o arquivamento do presente processo.
1. Processo TC-019.456/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Elaine Cristina da Rocha Silva (026.***.***-03).
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.