DESPACHO ANP Nº 363, DE 28 DE MARÇO DE 2014

DESPACHO ANP Nº 363, DE 28 DE MARÇO DE 2014
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria
ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 917,
de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa
para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e
inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo
em vista o que consta no Processo ANP nº 48610.006660/2014-56, e com base na
Resolução de Diretoria nº 159, de 19 de março de 2024, torna pública a seguinte
DECISÃO:
Aprovar a alteração dos dados da Unidade de Pesquisa Laboratório de
Inteligência Computacional Aplicada - ICA, vinculada à Pontifícia Universidade Católica
do Rio de Janeiro - PUC- Rio, cujo credenciamento foi formalizado por meio do
Despacho nº 1.896, publicado à página 115, Seção 1, do Diário Oficial da União de nº
239, de 10 de dezembro de 2014, e atualizado posteriormente por meio de 2
publicações, conforme a seguir: a primeira atualização foi publicada por meio do
Despacho nº 281, à página 46, Seção 1, do Diário Oficial da União de nº 51, de 16
de março de 2016; a segunda atualização foi publicada por meio do Despacho nº 319,
à página 69, Seção 1, do Diário Oficial da União de nº 47, de 10 de março de 2022.
O escopo do credenciamento da referida unidade de Pesquisa passa a vigorar conforme
se segue.
. CREDENCIAMENTO ANP Nº 0485/2014
. UNIDADE DE PESQUISA Laboratório de Inteligência Computacional Aplicada - ICA
. INSTITUIÇÃO CREDENCIADA Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC- Rio
. CNPJ/MF 33.555.921/0001-70
. PROCESSO ANP 48610.006660/2014-56
. LOCALIZAÇÃO Rio de Janeiro / RJ
. ÁREA TEMA SUBTEMA
. ABASTECIMENTO REFINO OTIMIZAÇÃO E CONFIABILIDADE DE
EQUIPAMENTOS, PROCESSOS E SISTEMAS
. EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE
PETRÓLEO E GÁS NATURAL -
ONSHORE E OFFSHORE
ENGENHARIA DE POÇO PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO DE POÇOS
. EXPLORAÇÃO - HORIZONTE PRÉ-SAL,
ÁGUAS PROFUNDAS, BACIAS
MADURAS E NOVAS FRONTEIRAS
EXPLORATÓRIAS
DESENVOLVIMENTO DE NOVOS ALGORITMOS
. ENGENHARIA DE RESERVATÓRIO (SIMULAÇÃO DE
FLUXO)
.
. ESTUDOS GEOLÓGICOS DAS BACIAS
SEDIMENTARES
. GEOMECÂNICA/ESTABILIZAÇÃO DE POÇOS
. PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO DE POÇOS
. PETROFÍSICA, PERFILAGEM DE POÇOS E AVALIAÇÃO
DE FORMAÇÕES
. TÉCNICAS DE AQUISIÇÃO, PROCESSAMENTO E
INTERPRETAÇÃO DE DADOS GEOFÍSICOS
. AUTOMAÇÃO, CONTROLE E INSTRUMENTAÇÃO
. CARACTERIZAÇÃO E PROCESSAMENTO DE FLUIDOS
PRODUZIDOS
. TÉCNICAS E MÉTODOS DE ELEVAÇÃO ARTIFICIAL
. UNIDADES FLUTUANTES DE PRODUÇÃO, SISTEMAS
DE ANCORAGEM E AMARRAÇÃO E
POSICIONAMENTO DINÂMICO
. GÁS NATURAL MOVIMENTAÇÃO E
ARMAZENAMENTO
TRANSPORTE E ARMAZENAMENTO DE GN EGNL
. ESTOCAGEM SUBTERRÂNEA DE GÁS NATURAL OU
ESTOCAGEM GEOLÓGICA DE GÁS NATURAL
. TEMAS TRANSVERSAIS AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE,
MONITORAMENTO E CONTROLE
AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE E DESEMPENHO E
CERTIFICAÇÃO
. MATERIAIS NANOMATERIAIS
. SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE AVALIAÇÃO E GERENCIAMENTO DE RISCOS
. EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA NA
INDÚSTRIA DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS
. MONITORAMENTO E CONTROLE DE INSTALAÇÕES
ONSHORE E OFFSHORE
. MONITORAMENTO E CONTROLE DE INSTALAÇÕES
ONSHORE E OFFSHORE
RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA
Diretor-Geral
RETIFICAÇÃO
Na Resolução ANP nº 962, de 28 de novembro de 2023, publicada no DOU de 29 de
novembro de 2023, seção 1, página 93,
onde se lê:
Art. 1º A Resolução ANP nº 777, de 5 de abril de 2019, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 15. ...
§ 2º-A O biodiesel importado poderá ser comercializado para os usos voluntários
previstos nos incisos I a IV da Resolução CNPE nº 3, de 21 de setembro de 2015, e para fins de
atendimento do percentual de mistura obrigatória, nos termos da Lei nº 13.033, de 24 de
setembro de 2014.
..." (NR)
Leia-se:
Art. 1º A Resolução ANP nº 777, de 5 de abril de 2019, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 15. ...
§ 2º-A O biodiesel importado poderá ser comercializado para os usos voluntários
previstos no art. 1°, incisos I a IV, da Resolução CNPE nº 3, de 21 de setembro de 2015, e para
fins de atendimento do percentual de mistura obrigatória, nos termos da Lei nº 13.033, de 24
de setembro de 2014.
..." (NR)
e
Onde se lê:
Art. 3º A Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 15. ...
§ 2º-A O biodiesel importado poderá ser comercializado para os usos voluntários
previstos nos incisos I a IV da Resolução CNPE nº 3, de 21 de setembro de 2015, e para fins de
atendimento do percentual de mistura obrigatória, nos termos da Lei nº 13.033, de 24 de
setembro de 2014.
..." (NR)
Leia-se:
Art. 3º A Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 15. ...
§ 2º-A O biodiesel importado poderá ser comercializado para os usos voluntários
previstos no art. 1º, incisos I a IV, da Resolução CNPE nº 3, de 21 de setembro de 2015, e para
fins de atendimento do percentual de mistura obrigatória, nos termos da Lei nº 13.033, de 24
de setembro de 2014.
..." (NR)