ACÓRDÃO Nº 2203/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2203/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 020.192/2020-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrente: Mamoru Nakashima (969.***.***-10).
4. Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Dirceu Augusto da Câmara Valle, (OAB/SP 175.619)
e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
oposto pelo Sr. Mamoru Nakashima contra o Acórdão 4.831/2022-TCU-1ª Câmara,
retificado pelo Acórdão 6.106/2023-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração, consoante o artigo 32, inciso I
e parágrafo único, da Lei 8.443/92 para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim
de reduzir o débito e, proporcionalmente, a multa consignados nos itens 9.2 e 9.3 do
Acórdão 4.831/2022-TCU-1ª Câmara, que passam a ter a seguinte redação:
9.2. julgar irregulares as contas de Mamoru Nakashima, com fundamento
nos arts. 1º, inciso I, 16, III, "b" e "c", e 19, caput, da Lei 8.443/1992, e condená-lo
ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze
dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir
das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação
em vigor;
. Data da ocorrência Valor Original (R$)
. 6/6/2013 1.593,20
. 30/7/2013 16.849,92
. 23/1/2014 38.161,10
. 13/2/2014 74.262,62
. 22/4/2014 55.602,24
. 7/5/2014 20.887,54
. 2/6/2014 109.052,67
. 4/8/2014 179.414,77
. 29/1/2014 21.950,00
. 24/9/2014 104.330,63
. 25/4/2016 123.761,20
9.3. aplicar a Mamoru Nakashima a multa individual prevista no artigo 57
da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais),
fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove,
perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o
recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data
do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento,
na forma da legislação em vigor;
9.2. manter inalterados os demais itens do Acórdão 4.831/2022-TCU-1ª
Câmara;
9.3. notificar a Caixa Econômica Federal e o recorrente sobre o teor desta
deliberação;
9.4. encaminhar cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Estado
de São Paulo, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992.
10. Ata n° 9/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2203-09/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do
Rêgo (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.