ACÓRDÃO Nº 2281/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2281/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados esses autos que tratam de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS), em desfavor de
Alexandre Lana Drogaria Ltda., o Sr. Jancleder Alexandre Lana e o Sr. Lenielton Alexandre
Garcia Lana, em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde
(SUS), no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular
(PFPB), entre 28/2/2014 e 4/4/2017.
Considerando o prazo obrigatório de guarda da documentação comprobatória
de 5 anos, e que a AudSUS fez a solicitação de documentos apenas em 11/11/2021, não
havendo obrigação dos responsáveis em manter a documentação das dispensações
anteriores a 11/11/2016, afastando a possibilidade de fixação de débitos para os períodos
anteriores;
Considerando que o novo valor atualizado do débito remanescente, na forma
estabelecida pela IN/TCU 71/2012, é de R$ 58.166,83, inferior ao limite mínimo definido
em R$ 100.000,00 (art. 6º, I, da IN/TCU 71/2012).
Considerando que não foram encontrados nos sistemas do TCU outros débitos
dos responsáveis;
Considerando que, nestes autos, ainda não houve citação dos responsáveis;
Considerando os pareceres uniformes da AudTCE e do Ministério Público, no
sentido do arquivamento da TCE, sem cancelamento do débito;
Considerando que o art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno dispõe
que, a critério do relator, poderão ser submetidos às Câmaras, mediante Relação, os
processos em que o relator acolha pareceres convergentes que proponham o
arquivamento de processos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992 c/c
os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 213 do Regimento Interno, em determinar o
arquivamento do processo a seguir relacionado, sem cancelamento do débito, a cujo
pagamento continuarão obrigado os devedores, para que lhe possam ser dada quitação,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-019.509/2023-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Alexandre Lana Drogaria Ltda (01.672.858/0001-65); Jancleder
Alexandre Lana (027.***.***-45); Lenielton Alexandre Garcia Lana (040.***.***-69).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.