ACÓRDÃO Nº 2213/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2213/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 014.014/2021-1
2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Farmácia Piúma Ltda. (00.171.027/0001-47); Lucianne
Roque Sequeira Gomes (084.***.***-71); Nádia Maria Silveira (672.***.***-91); Ruben
Bittencourt Quintanilha (087.***.***-57).
4. Órgão: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Thadeu Soares Gorgita Barbosa (167421/OAB-RJ).
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em razão de prejuízos ao Programa Farmácia
Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular decorrentes de dispensação irregular de
medicamentos,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir Ruben Bittencourt Quintanilha da relação processual;
9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, alíneas "b" e
"c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, as contas da empresa Farmácia Piúma Ltda., de
Lucianne Roque Sequeira Gomes e de Nádia Maria Silveira, condenando-as
solidariamente ao pagamento das quantias abaixo especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas indicadas
até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para
comprovarem perante o Tribunal o recolhimento das quantias aos cofres do Fundo
Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei c/c o art. 214, III, "a",
do Regimento Interno:
. Data da Ocorrência Valor Original
(R$)
. 31/03/2014 108,00
. 31/03/2014 885,00
. 09/04/2014 444,65
. 16/04/2014 2.108,80
. 13/05/2014 963,55
. 30/05/2014 4.733,88
. 02/06/2014 4.775,10
. 06/06/2014 1.198,29
. 04/07/2014 4.947,17
. 04/07/2014 1.044,73
. 31/07/2014 4.956,30
. 01/08/2014 1.064,91
. 09/09/2014 6.819,45
. 09/09/2014 1.618,32
. 02/10/2014 6.616,05
. 03/10/2014 1.587,97
. 03/11/2014 1.948,34
. 03/11/2014 8.285,85
. 28/11/2014 19,20
. 28/11/2014 1.703,91
. 28/11/2014 6.542,54
. 14/01/2015 19,20
. 14/01/2015 48,00
. 14/01/2015 5.923,80
. 14/01/2015 1.729,98
. 09/02/2015 144,00
. 09/02/2015 19,20
. 09/02/2015 7.235,10
. 09/02/2015 2.107,98
. 03/03/2015 2.534,08
. 04/03/2015 10.325,10
. 04/03/2015 28,80
. 02/04/2015 105,60
. 02/04/2015 2.096,57
. 02/04/2015 9.082,66
. 05/05/2015 129,60
. 05/05/2015 2.836,40
. 05/05/2015 12.178,55
. 12/06/2015 2.682,85
. 12/06/2015 12.504,45
9.3. aplicar a cada responsável referido no subitem 9.2 a multa prevista no
art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), fixando-
lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem perante
o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno) o recolhimento da dívida aos cofres
do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em
até 36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para que seja comprovado perante o Tribunal o
recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das
demais, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros
de mora no caso do débito, na forma da legislação em vigor, alertando as responsáveis
de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o
vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento
Interno;
9.6. informar o teor desta deliberação ao Fundo Nacional de Saúde e a
todos os responsáveis, para conhecimento, e à Procuradoria da República no Rio de
Janeiro, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do
Regimento Interno, para adoção das medidas cabíveis.
10. Ata n° 9/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2213-09/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do
Rêgo e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.