PORTARIA MPA Nº 216, DE 27 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MPA Nº 216, DE 27 DE MARÇO DE 2024
Cancelar a pedido a inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e a Licença de
Pescador Profissional, de acordo com o disposto no inciso IV do artigo 26 da Portaria nº 127, de
29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, considerando o disposto
na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, e a Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura e o que consta no Processo nº 00350.002481/2024-01,
resolve:
Art. 1° Cancelar a pedido a inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e a Licença de Pescador Profissional, efetivada no estado da Paraíba, de acordo com o
disposto na Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2° Esta Portaria com o respectivo motivo que ensejou o cancelamento da inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e da Licença de Pescador Profissional, deverá
ser afixada em lugar visível e de fácil acesso na sede da Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura no estado da Paraíba, descrita no art. 1º desta Portaria.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS MELLO