ACÓRDÃO Nº 2065/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2065/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse da sra. Ana
Paula da Gama Mello:
1. Processo TC-034.845/2023-2 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Ana Paula da Gama Mello (072.***.***-00); Divanir de
Paula Soares (217.***.***-37); Iolanda Solange Becker Herte (243.***.***-91); Marinete
Normandia da Rocha (555.***.***-00); Tânia Albertina Vitório (011.***.***-09).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que examine a existência de dependência
econômica entre a sra. Ana Paula da Gama Mello e o respectivo instituidor.