ACÓRDÃO Nº 2234/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2234/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 000.716/2024-3
2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Admissão.
3. Interessada: Stefanya Salles Streitenberger Lucena, CPF 060.***.***-52.
4. Órgão/Entidade/Unidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro - Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, com fundamento nos arts. 1º, inciso
V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II do
Regimento Interno desta Corte de Contas,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 2, relativo à admissão de
Stefanya Salles Streitenberger Lucena, e autorizar, excepcionalmente, o seu registro, nos
termos do art. 7º, inciso II, da Resolução 353/2023 desta Corte de Contas;
9.2. determinar ao órgão de origem que comunique à interessada o teor desta
deliberação;
9.3. dar ciência à Caixa Econômica Federal;
9.4. arquivar os autos.
10. Ata n° 9/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2234-
09/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do
Rêgo e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).