ACÓRDÃO Nº 2121/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2121/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Base Administrativa do
Comando de Operações Especiais em face do espólio de Euzelita Almeida Waqued, em
razão de a responsável ter recebido, entre março de 2002 e julho de 2011,
cumulativamente, aposentadoria, pensão por morte e pensão militar.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE) concluiu, após analisar as alegações de defesa concluiu que não foram
sanadas as irregularidades, não foi afastado o débito apurado e não restou comprovada
a boa-fé ou outras excludentes de culpabilidade, propôs rejeitar as alegações de defesa
e julgar irregulares as contas do espólio de Euzelita Almeida Waqued (peça 71);
considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU) dissentiu da
proposta da unidade técnica por entender que que não há legitimidade para que a União
intentar a "devolução" dos valores recebidos pela pensionista, pois estes jamais
pertenceram aos cofres públicos, tendo em vista que o suposto prejuízo ao erário que
teria dado ensejo à instauração da TCE teve origem na "ausência de ressarcimento dos
valores referentes à remuneração, encargos e benefícios sociais pagos", porém, apesar de
o recebimento do benefício configurar um ilícito administrativo, não causou prejuízo ao
erário, uma vez que com a sua exclusão da pensão, sua cota-parte (correspondente a 1/3
do valor do benefício) seria revertida às demais beneficiárias, suas irmãs, e não aos
cofres públicos (peça 74);
considerando que o parquet concluiu não subsistirem elementos que
justifiquem a razão jurídica para o conhecimento e julgamento da causa por essa Corte
de Contas, de modo que o arquivamento dos autos, sem julgamento de mérito, seria
medida que se impõe, ante a ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e
regular do processo, nos termos do artigo 212 do Regimento Interno do TCU;
considerando que em deliberação constante do Acórdão 338/2012-Plenário, o
TCU entendeu que o pagamento irregular de cota de pensão a determinado beneficiário
não implica dano ao erário quando houver outros pensionistas da mesma concessão cujo
direito não seja questionado;
considerando que nos termos do art. 143, inciso I, alínea "b", do Regimento
Interno do TCU, poderão ser submetidos aos colegiados por relação processos cuja
proposta de deliberação "acolher um dos pareceres que, mesmo divergentes, não
concluam pela irregularidade";
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, de acordo com o parecer do MPTCU e com
fundamento nos arts. 5º, da Instrução Normativa TCU 71/2012, 143, inciso I, alínea "b",
e 212 do Regimento Interno do TCU, em:
a) arquivar este processo, ante a ausência de pressupostos de constituição e
de desenvolvimento válido e regular;
b) informar à Base Administrativa do Comando de Operações Especiais e ao
representante do espólio da responsável o teor desta decisão.
1. Processo TC-047.494/2020-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Carbio Almeida Waqued (486.***.***-78); Euzelita Almeida
Waqued (310.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Base Administrativa do Comando de Operacoes
Especiais.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Carlos Nascimento de Deus Neto (18.197/OAB-GO),
representando Carbio Almeida Waqued; Carbio Almeida Waqued, representando Euzelita
Almeida Waqued.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.