PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 701, DE 28 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 701, DE 28 DE MARÇO DE 2024
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º,
inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com
fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Título no Brasil: Cangaço Novo - 1ª Temporada (Brasil - 2023)
Título Original: Cangaço Novo - 1ª Temporada
Categoria: Obra seriada
Diretor(es): Fábio Mendonça, Aly Muritiba
Distribuidor(es): Prime Video
Classificação Pretendida: Não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos
Classificação Atribuída: Não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 22 (vinte e duas) horas, quando apresentado em
TV aberta.
Contém: Atos Criminosos, Drogas e Violência
Processo: 08017.001142/2024-01.
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 501
REALIZADA EM 17 DE JANEIRO DE 2024
No dia dezessete de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro, os membros
do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP reuniram-se
ordinariamente de forma presencial na sala 304, localizada no 3º andar, edifício-sede do
Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), presentes o Presidente do CNPCP,
Douglas de Melo Martins, e os seguintes membros: Alexander Barroso Siqueira Neto;
Bruno Dias Cândido; Bruno César Gonçalves da Silva; Cíntia Rangel Assumpção; Diego
Mantovaneli do Monte; Murilo Andrade De Oliveira; Márcia de Alencar; Patrícia Viella
Marino; Paulo Augusto Oliveira Irion; Rafael Velasco Brandani e Susan Lucena Rodrigues.
Acompanham virtualmente: Aline Ramos Moreira; André Alisson Leal Teixeira; Davi Márcio
Prado Silva; Emerson Davis Leônidas Gomes; Graziela Paro Caponi; Marcus Castelo Branco
Alves Semeraro Rito; Maurício Stegemann Dieter; Rodrigo Almeida Morel; Patrícia Nunes
Naves e Walter Nunes da Silva Junior. O Presidente do CNPCP, Douglas de Melo Martins,
deu início à abertura da reunião, começando pela aprovação da ata da 500ª Reunião
Ordinária do CNPCP, ocorrida no dia 13 de dezembro de 2023, e da 1ª Reunião
Extraordinária, ocorrida em 18 de dezembro de 2023. Ambas foram aprovadas por
unanimidade pelos presentes, com uma ressalva feita pela Conselheira Aline Ramos. Após,
ressaltou o momento de transição vivido no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança
Pública. Em função da fala do Presidente, a Conselheira Márcia de Alencar propôs moção
ao Senador Flávio Dino, que tomará posse como Ministro do Supremo Tribunal Federal no
dia 22 de fevereiro. Encerrada as comunicações da Presidência, passou-se a palavra ao
Conselheiro Diego Mantovaneli para exposição da proposta de resolução sobre
acautelamento de armamento para policiais penais, bem como da minuta de resolução
recomendando o encerramento de cantinas nos estabelecimentos penais. Com a palavra, o
Conselheiro Diego Mantovaneli contextualizou que o tema do acautelamento de armas
para policiais penais surgiu no debate sobre câmeras corporais. Pontuou as alterações
legislativas atinentes ao tema. Salientou a necessidade do acautelamento para preservar a
integridade física e a vida do policial penal e de sua família. Fez apontamentos no que
tange as recomendações e regras de tratamento. Após realizar levantamento, concluiu que
ainda existem estados que não proporcionam esse armamento ao policial. Enfatizou a
importância de garantir que policiais aposentados tenham acesso ao armamento. Ressaltou
a preocupação com a necessidade de orientação médica ou avaliação psicológica
adequadas. Recomendou que as unidades federativas tratem o acautelamento com o
devido rigor e crie seus próprios procedimentos, como por exemplo, os prazos de validade
da decisão que concede o acautelamento. Ao final, no artigo sétimo, recomenda que em
caso de indisponibilidade, os estados apresentem plano para aquisição e distribuição dos
armamentos em até um ano. Finalizada a apresentação, reputou ser medida importante,
sugerindo que a votação seja aberta na próxima reunião, se possível. Aberto aos debates,
Conselheiro Marcus Rito sugeriu uma alteração no artigo 4º, propondo que fosse incluída
uma disposição expressa sobre a necessidade de capacitação específica no armamento que
será disponibilizado ao servidor. Salientou que alguns estados ainda não regulamentaram
a questão da polícia penal e que grande parte dessa recomendação pode servir como
orientação para a futura lei de regulamentação. Conselheiro Bruno César questionou a
utilização da expressão "recomenda", sugerindo sua substituição por "determina". Além
disso, levantou dúvidas sobre a possibilidade de o CNPCP determinar ou recomendar que
os estados disciplinem o porte de arma por meio de resolução. Conselheiro Walter Nunes
aderiu às falas dos conselheiros anteriores e fez uma observação adicional em relação ao
porte de arma para os servidores aposentados. Conselheira Susan Lucena reforçou a fala
do conselheiro Marcus Rito no que se refere a questão da violência doméstica. Conselheira
Cíntia Rangel sugeriu uma redação que estabelece que, caso policiais penais tenham suas
armas apreendidas por qualquer motivo, o próximo acautelamento deva ocorrer mediante
manifestação justificada da chefia imediata. Por fim, registrou que a resolução pode ser
uma oportunidade de reforçar os órgãos de corregedoria. Nessa mesma perspectiva,
Conselheira Márcia de Alencar sugere que em novo acautelamento, seja feita uma
reavaliação do ponto de vista de saúde mental. O Presidente Douglas de Melo sugeriu a
criação de um grupo de trabalho, sob a presidência do Conselheiro Diego Mantovaneli, não
apenas para elaborar uma proposta de resolução sobre a questão do acautelamento, mas
para discutir a valorização, aperfeiçoamento e qualificação do policial penal, sendo o
acautelamento um dos tópicos a serem abordados, assim como foi feito no GT para tratar
sobre os assuntos dos Conselhos Penitenciários. Conselheiro Marcus Rito teme que, caso o
conselho adote essa metodologia, a resolução possa tornar-se extensa. Conselheira Márcia
de Alencar informou que a questão da proposta de regulamentação será tratada no
primeiro semestre no Congresso Nacional. Conselheiro Walter Nunes acrescentou dado em
relação a necessidade de um estudo mais aprofundado e de preocupação com a valoração
da carreira do policial penal. Considera importante que o CNPCP estabeleça uma diretriz
quanto à definição dos profissionais que atuam na área das assistências como atividade-
fim. A Conselheira Cintia Rangel se une à preocupação do Conselheiro Marcus Rito quanto
à questão de o acautelamento de armas ser abordada no âmbito de uma resolução que irá
discutir o papel da polícia penal. Nesse sentido, considera necessário limitar e delinear
minimamente qual é o seu papel. Conselheiro Bruno César propôs que o grupo de trabalho
criado pelo presidente tenha uma formatação diferente, permitindo que o grupo apresente
não uma única resolução extensa e detalhada, mas resoluções compartimentadas em
tópicos e temas que devam ser tratados, sendo a primeira aquela que está sendo debatida.
Conselheiro Alexander Barroso ressaltou que ao colocar este tema junto com outros, pode
acabar ocorrendo uma confluência de vários assuntos. Argumenta que não vê a questão do
acautelamento de armamento para policiais penais simplesmente como uma valorização da
carreira, mas também como uma questão de segurança pública. Deixa como sugestão que
essa minuta venha a ser tratada e discutida como as demais. Conselheiro Rafael Velasco
alertou sobre o cuidado que se deve ter com o tema, visto que alguns tópicos são matérias
exclusiva de legislação da União. Os debates foram encerrados, tendo sido cumprida a sua
finalidade. O próximo item da pauta refere-se a minuta que recomenda o encerramento de
cantinas nos estabelecimentos penais, proposta pelo Conselheiro Diego Mantovaneli. A
resolução em suma propõe a revogação do artigo 13 da LEP. Foi apurado que muitos
desses estabelecimentos trabalham em prol de organizações criminosas, sejam ligados a
presos ou até funcionários do sistema prisional. As cantinas geram um endividamento a
várias pessoas privadas de liberdade, recaindo o problema aos familiares que precisam
pagar as dívidas. Além disso, vendem todo tipo de alimentação, cigarros e até mesmo
produtos ilícitos. Em muitos estados, não há procedimento licitatório, são geridas pelos
próprios apenados e o destino dessa verba não é conhecido. O documento é extenso, mas,
por fim, o Conselheiro propõe que esse conselho sugira a alteração legislativa e até que
isso não ocorra, recomende que os entes federados não expandam as chamadas cantinas
e atuem para o encerramento dessas atividades. Conselheiro Walter Nunes pontua que o
artigo deve ser revogado, considerando ser um dever do estado prover todas essas
necessidades. Conselheiro Davi Prado anota que existe projeto de lei já aprovado no
Senado, que se encontra na Câmara, que altera o artigo 13. Indagou se o Conselho se
aproveitaria do texto pendente de aprovação apenas da Câmara, o que poderia ser um
caminho mais rápido para avançar com o tema. Conselheiro Walter Nunes colocou para
reflexão que o parecer apresentado pelo Conselheiro Diego Mantovaneli possa evoluir para
uma resolução estabelecendo parâmetros ou nota técnica reforçando que os estados
eliminem essas cantinas. Conselheira Susan Lucena fez duas ponderações, uma em relação
a entrada de suplementos alimentares pelos familiares e outra em relação às APACs.
Conselheiro Marcus Rito informa que no âmbito do CONSEJ é quase unânime a extinção
das cantinas nos estabelecimentos penais. Sobre o debate acerca da atualização da LEP,
Conselheiro Alexander Barroso comunica que foi convidado pelo presidente da Comissão
de Segurança Pública no Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados,
Deputado Sanderson, para coordenar uma iniciativa de debater a lei de execução penal,
neste ano de 2024, em formato de simpósios nas unidades federativas do Brasil.
Conselheiro Paulo Irion registrou a relevância da manutenção dessas estruturas e desse
serviço. Manifesta ser contrário a esta proposição, tendo em vista o superencarceramento
e o descumprimento da lei de execução penal por parte dos estados, que não supre as
necessidades mínimas. Sua posição é de que é necessário regulamentar um processo
licitatório bastante rigoroso e, acima de tudo, controlar o funcionamento das cantinas
dentro dos estabelecimentos prisionais. Conselheiro Rafael Velasco sugere o
aprimoramento do normativo. Superado este tópico, o Presidente passou a palavra ao
Conselheiro Bruno César para apresentação do voto vista da proposta de resolução sobre
diretrizes para instalação de canil/gatil nos estabelecimentos penais, cuja relatoria é do
Conselheiro Alexander Barroso. O Conselheiro manifestou respeitosa divergência em
relação à aprovação da resolução, com base no regimento interno do Conselho.
Fundamentou sua posição no sentido de que a iniciativa de relatoria do tema partiu do
próprio Conselheiro Alexander Barroso, não da Presidência, caracterizando, portanto, uma
supressão e resultando em um vício de iniciativa insuperável, pois não suscetível de
convalidação posterior. Quanto ao mérito aduz que a disciplina é insuficiente para eventual
aprovação. Em resposta, o Conselheiro Alexander Barroso deixou claro que o assunto foi
tratado diretamente com o Presidente do Conselho. Os Conselheiros Diego Mantovaneli,
Davi Prado, Marcus Rito e Walter Nunes, na mesma linha de raciocínio, não invalidam as
tratativas feitas nem desconsideram o que foi apresentado até o momento, uma vez que
a própria presidência vem pautando o tema desde o ano passado. Conselheira Cíntia
Rangel destaca a preocupação com a sarna. Na continuidade dessa resolução propõe que
a instalação desses canis e gatis sejam fora do perímetro dos estabelecimentos penais.
Conselheira Márcia de Alencar corrobora com a preocupação sanitária. Conselheiro Rafael
Velasco expressa sua preocupação em relação ao debate da instalação de gatis e canis
isoladamente nos presídios. Destaca que diante do estado de coisas inconstitucionais
apontado pelo STF, existem outras demandas que carecerem de urgência no sistema
prisional brasileiro. Propõe que, se o conselho vai tratar sobre gatis e canis, que os trate
como oficinas de trabalho. Conselheiro Alexander Barroso informa que não se trata de um
tema mais importante do que outro, mas sim de um tema que está mais maduro para
discussão. O assunto foi tratado com diversos atores, levando a pauta inclusive ao CONSEJ.
O Presidente Douglas de Melo esclareceu que, de fato, o Conselheiro Alexander Barroso o
consultou sobre o assunto, e que isso coincidiu com a transição da metodologia de
comissões para grupos de trabalho. Para contemplar a preocupação de todos será
convocada reunião extraordinária para tratar sobre esta resolução, bem como a resolução
que aborda a questão das câmeras corporais. A reunião seguiu para o último item de pauta
referente a apresentação do pedido de vista do Conselheiro Alexander Barroso, no que
tange a proposta de resolução sobre câmeras corporais em agentes de segurança pública.
Conselheiro Bruno César elucidou que em outubro de 2023 foi apresentado o produto do
GT, oportunidade em que os conselheiros apresentaram contribuições. Após, o GT realizou
mais uma reunião para incorporar ao texto as manifestações. O tema não foi pautado
novamente devido à SENASP estar elaborando suas diretrizes. Em dezembro, após a
SENASP publicar suas diretrizes foi feito a análise para avaliar a compatibilidade com o
produto do GT. Na reunião foram expostos os três pontos conflitivos e a deliberação seria
em torno de qual posicionamento adotar. Complementando, o Presidente ressaltou que o
normativo será construído em consenso com a SENASP. Para tanto, haverá uma reunião no
período da tarde para tratar sobre o assunto, na qual participará o Secretário Rafael
Velasco, Conselheiros Bruno César e Cíntia Rangel e Secretário Tadeu Alencar. O resultado
da reunião será compartilhado com o grupo. A reunião extraordinária será realizada no dia
19 de janeiro, às 9h. Nas considerações finais o Conselheiro Maurício Dieter externalizou
que declina da presidência do GT para elaboração do Plano Nacional de Política Criminal e
Penitenciária por motivos pessoais e acadêmicos. Fica designada a Conselheira Márcia de
Alencar para substituí-lo. O Presidente apresentou a equipe da Secretaria do Conselho,
bem como registrou que na gestão do Ministro Flávio Dino e na gestão do Secretário
Rafael Velasco, o CNPCP está passando por um processo de reestruturação. Em seguida,
encerrou a reunião. No dia 19 de janeiro do ano de 2024, o Presidente do CNPCP, Douglas
de Melo Martins, deu início à abertura da reunião retomando a pauta do dia 17 de janeiro.
Durante os comunicados preliminares, foi debatida a questão da votação entre suplentes
e titulares, com a sugestão do Conselheiro Walter Nunes para que o assunto seja objeto
de discussão no GT para atualização do regimento interno. Passando ao primeiro item de
pauta, a Conselheira Márcia de Alencar fez um adendo no que tange a minuta proposta
pelo Conselheiro Alexander Barroso, sobretudo em razão da oportunidade e conveniência,
em função das câmeras corporais. No mérito trouxe a reflexão sobre a problemática
sanitária. Em seguida, o Presidente informou que teve conhecimento de que o Conselheiro
Alexander Barroso havia conversado sobre o tema com o Secretário Rafael Velasco.
Conselheiro Alexander Barroso esclareceu que o Secretário expressou total apoio à ideia,
considerou a resolução em bons termos após os ajustes feitos e demonstrou interesse em
publicar um manual sobre oficinas, abrangendo áreas como canis, gatis, malharias,
serralherias, marcenarias e outras. Consoante as câmeras corporais, afirma ser favorável a
recomendação da instalação das câmeras corporais. Na reunião de outubro, oportunidade
em que o assunto foi pautado, fez alguns apontamentos referente a composição do comitê
intersetorial. Relembrou que, na reunião, um dos assuntos seria de que o CNPCP
aproveitaria a consulta pública realizada pela SENASP, que ainda está aberta. A suspensão
da reunião do dia 17 se deu para convergir o texto do CNPCP com as diretrizes da SENASP.
Ele compartilhou que teve uma reunião com o CONSESP e que o órgão não está tratando
de regulações sobre o tema com a SENASP. Indagou se é o momento oportuno para
deliberar sobre o assunto, tendo em vista que o novo Ministro da Justiça e Segurança
Pública está na iminência de tomar posse, tendo inclusive já escolhido o novo Secretário de
Segurança Pública. Alegou que a minuta não foi encaminhada em tempo hábil para análise.
Nesse contexto, pediu vista do assunto para tratar na reunião do dia 21 de fevereiro.
Presidente ponderou que a minuta já está em debate há algum tempo no âmbito do
Conselho. Em diálogo com a SENASP percebeu que dificilmente encontrará consenso em
todos os aspectos, portanto, a ideia para que não se tenha conflito é converter a resolução
em recomendação. A recomendação será submetida a votação ao final dos debates.
Conselheiro Rafael Velasco corroborando com a fala do Presidente, ressalta que se a
recomendação for votada em momento póstumo, o CNPCP será cerceado sobre a matéria,
em razão de já ter sido deliberado por outro órgão do Ministério da Justiça. Com relação
ao tópico sobre canil e gatil, reforça que seu posicionamento é contrário à forma como
está apresentado, e não à matéria em si, sugerindo que seja tratado de forma mais
robusta. Conselheiro Bruno César fez uma exposição sobre o diálogo que resultou na
decisão de converter a resolução em recomendação. Frisou que a portaria possibilitou o
grupo relacionar-se diretamente com outros órgãos do Ministério da Justiça e instituições
do país. Um dos eventos foi realizado em agosto de 2023 pela SENASP, com a participação
de todas as instituições policiais do país, contribuindo para grandes debates. A interlocução
foi profícua com o doutor Márcio, que é oficial da Polícia Militar do Distrito Federal e
atualmente trabalha na SENASP na implantação do Sistema Único de Segurança Pública.
Esse sistema tem por estratégia colocar como diretriz para sua estruturação a implantação
das câmeras. Toda essa metodologia e levantamento de dados, bem como a participação
das instituições policiais, foram compartilhados com o CNPCP, fornecendo subsídios para as
discussões do grupo de trabalho. O Presidente Douglas de Melo, ao instituir o grupo de
trabalho, tinha a intenção de trabalhar na forma de uma resolução. Entretanto, surgiu a
preocupação sobre a eventual legitimidade, especialmente devido à incapacidade do
conselho de estabelecer um diálogo amplo, prolongado e direto, e não apenas de forma
mediata, com as instituições. A resolução foi discutida inicialmente em outubro. Em
seguida, o Grupo de Trabalho teve uma reunião para incorporar os apontamentos. A
minuta não foi pautada novamente, pois o presidente precisava decidir se seguiria como
resolução ou recomendação, dada a sensibilidade que o tema requer. Na reunião de
dezembro de 2023, o tema foi exposto ao colegiado com os principais pontos de
divergência, que incluem o prazo de armazenamento, o acionamento e, principalmente, a
gravação ininterrupta. Nesta reunião, a questão a ser deliberada era sobre a forma do
normativo, se seria uma recomendação ou uma resolução. O conteúdo em si não foi
debatido, uma vez que já havia sido disponibilizado e exposto em reuniões anteriores. A
discussão focou apenas nas modificações propostas. Conselheira Cíntia Rangel fez algumas
referências em relação à construção do normativo, ressaltando o papel fundamental dos
Conselheiros Bruno César e Davi Prado, bem como das orientações do Presidente Douglas
de Melo. Em relação ao momento de transição, não vê nenhuma inconsistência ou
impasse. Endossando a fala dos Conselheiros anteriores, Conselheiro Davi Prado pontuou
que o assunto é complexo. Houve diálogo com diversos órgãos, o que ensejou em uma
construção objetiva de muita reflexão. Conselheiro Walter Nunes sugeriu o acréscimo de
parágrafo no artigo 8. Conselheira Aline Ramos apresentou sugestão em relação às
corregedorias e em relação ao comitê intersetorial. Conselheira Márcia de Alencar aponta
correções na formatação do texto. Conselheiro Maurício Dieter registra que não concorda
com a formação do comitê intersetorial apenas por forças policiais, defendendo a
participação pública. Ao final, discorreu quanto ao controle de acesso das imagens.
Conselheiro Bruno Cândido corrobora com o Conselheiro Maurício Dieter e sugere que
ajustes na minuta poderiam proporcionar uma maior amplitude. No momento da votação,
os destaques que não obtiveram dissenso foram aprovadas por unanimidade. Após os
ajustes redacionais nas demais questões, a recomendação foi aprovada por unanimidade
Conselheiro Alexander Barroso optou por discutir o assunto com o Conselheiro Rafael
Velasco e, posteriormente, finalizar as deliberações pelo grupo de WhatsApp, se possível.
Após isso, o Presidente deu por encerrada a reunião. Para constar, lavrou-se a presente
ata, que foi redigida por Isabelle Christinne Araújo Costa, Técnica em Secretariado do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, e revisada por Rafael de Sousa Costa, Secretário
Executivo do CNPCP.
DOUGLAS DE MELO MARTINS
Presidentedo Conselho
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 502
REALIZADA EM 21 DE FEVEREIRO DE 2024
No dia vinte e um de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro, os
membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP reuniram-se
ordinariamente de forma presencial na sala 304, localizada no 3º andar, edifício-sede do
Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), presentes o Presidente do CNPCP,
Douglas de Melo Martins, e os seguintes membros: Alexander Barroso Siqueira Neto;
Bruno Dias Cândido; Bruno César Gonçalves da Silva; Márcia de Alencar; Maurício
Stegemann Dieter; Patrícia Nunes Naves; Paulo Augusto Oliveira Irion; Rafael Velasco
Brandani; Susan Lucena Rodrigues e Ulysses de Oliveira Gonçalves Júnior. Acompanham
virtualmente: Aline Ramos Moreira; Cíntia Rangel Assumpção; Graziela Paro Caponi;
Marcus Castelo Branco Alves Semeraro Rito; Murilo Andrade De Oliveira; Patrícia Vilella
Marino. Justificaram ausência: André Alisson Leal Teixeira; Davi Márcio Prado Silva; Diego
Mantovaneli do Monte; Emerson Davis Leônidas Gomes; Rodrigo Almeida Morel e Walter
Nunes da Silva Junior. Participantes: Josefa Elizabete Barbosa - Defensora Pública e Bruno
Agnello - Instituto Humanitas 360. O Presidente do CNPCP, Douglas de Melo Martins, deu
início à abertura da reunião com o comunicado de que não foi possível a participação do
novo Secretário Nacional de Políticas Penais, André de Albuquerque Garcia. No entanto,
sem prejuízo, será convidado para a próxima plenária, a fim de realizar uma
apresentação formal. Ato contínuo, foi aprovada a ata da 501ª Reunião Ordinária do
CNPCP, ocorrida no dia 17 de janeiro de 2024, com a retificação solicitada pelo
Conselheiro Bruno César em relação à fala do Conselheiro Paulo Irion sobre o trabalho
apresentado pelo Conselheiro Diego Mantovaneli referente à revogação do artigo 13 da
LEP. Ainda nos informes iniciais, foi concedida a palavra à Conselheira Márcia Alencar
para realizar uma análise sobre a tramitação do Projeto de Lei 2253, que aborda as
saídas temporárias e o exame criminológico. A Conselheira comunicou o prevalecimento
do populismo penal e que o movimento interno dentro do Senado teve uma variável,
que foi a adesão do Presidente do Congresso em função da plataforma política eleitoral
local. Em que pese tratar de outros aspectos, o Projeto de Lei foi resumido ao fim das
saídas temporárias. Relatou a respeito da emenda nº 2, de autoria do Senador Sérgio
Moro, bem como dos destaques propostos pelo Senador Fabiano Contarato, os quais
foram rejeitados. Informou sobre as estratégias e articulações do governo, tendo em vista
o parlamento atual. Por fim, salientou que as fugas ocorridas na Penitenciária Federal de
Mossoró agravaram o cenário, do ponto de vista da pressão. O Presidente do CNPCP
registra que a aprovação do PL segue em direção oposta à solução para o estado de
coisas inconstitucionais (ADPF 347). Com satisfação, o Conselheiro Bruno César observou
que o Senador Flávio Dino se absteve da votação, o que considerou apropriado, uma vez
que o normativo poderá ser objeto de análise pelo Judiciário. O Conselheiro Maurício
Dieter propôs uma iniciativa conjunta com outros órgãos, como o CNJ e o CNMP,
visando, pelo menos, a tentativa de reduzir a problemática. O Presidente deferiu a
proposta, incluindo outros órgãos como o CONDEGE, a OAB e o Conselho de Psicologia.
Sobre o assunto, Conselheiro Ulysses Gonçalves compartilhou sua experiência como juiz
das execuções durante o período em que o exame criminológico era obrigatório,
destacando as consequências decorrentes dessa prática. Quanto às saídas temporárias,
ressaltou que o índice de retorno é significativo. A Conselheira Cíntia Rangel manifestou
no sentido de buscar aliados que já se posicionaram pela inconstitucionalidade do Projeto
de Lei, como o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública. Além disso, destacou
o agravamento das mazelas do sistema penitenciário que será provocado pelo referido
projeto. Conselheiro Paulo Irion registra a necessidade de o CNPCP firmar posições e
assumir o protagonismo, a fim de que, juntamente com outros órgãos, fique claro o
retrocesso que ocorrerá em termos de execução penal. A Conselheira Patrícia Marino
concorda com todo o exposto e destaca a importância do benefício na vida das
pessoas.
Conselheiro Rafael Velasco fez pequena consideração a respeito da ferramenta
do exame criminológico. Como encaminhamento, ficou agendada reunião com as
instituições sugeridas para o dia 22 quinta-feira, às 10h, na sede do Ministério da Justiça. O
Presidente registrou a presença da Defensora Pública Josefa Elizabete Barbosa e propôs uma
moção de aplausos. Na oportunidade, expressou gratidão por suas contribuições na
elaboração do Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Dando continuidade à
pauta, foi abordado o item referente à proposta de resolução sobre diretrizes para
instalação de canil/gatil nos estabelecimentos penais, sob a relatoria do Conselheiro
Alexander Barroso. A discussão quanto a minuta está adiantada, não sendo necessária
leitura do texto. A pauta foi invertida para que primeiro sejam apresentados os informes dos
grupos de trabalho, em razão da proposta sugerida pelo Conselheiro Rafael Velasco, a qual
será espelhada na reunião com o apoio da secretaria. Prosseguindo para as comunicações
sobre o andamento dos trabalhos do GT e as próximas ações, o Conselheiro Ulysses
Gonçalves explicou a metodologia aplicada para revisar a Resolução Conjunta nº 1, 15 de
abril de 2014, do Conselho Nacional de Política Criminal e do Conselho Nacional de Combate
à Discriminação, cujo relator é o Conselheiro Marcus Rito. O relator elaborou um esboço das
informações, cuja minuta foi enviada aos demais conselheiros, seguida da marcação de uma
reunião para o dia 20 de fevereiro. Posteriormente, será realizado um novo encontro com o
CNPCP e o MDH para ajustes finais. Conselheiro Walter Nunes que informaria sobre o Grupo
de Trabalho para coordenar as estratégias para a interlocução dos órgãos da execução penal
e Grupo de Trabalho para análise e estudo do Projeto de Lei nº 8045, de 2010, de autoria do
Senador José Sarney (PMDB/AP), que trata de reforma no Código de Processo Penal e
demais alterações legais, não pôde estar presente, tendo sua ausência justificada em razão
dos últimos acontecimentos em Mossoró. O Conselheiro Paulo Irion informou sobre a
realização de uma reunião no período da tarde para tratar do GT sobre políticas de drogas
e desencarceramento, em conjunto com a Secretaria Nacional de Drogas. Dentro dessa
matéria, o objetivo é a realização de audiência pública pelo menos nas grandes metrópoles
para ouvir a sociedade em geral. Com a palavra, o Conselheiro Alexander Barroso
apresentou atualizações sobre o andamento do Grupo de Trabalho para revisar a resolução
CNPCP nº 06, de 29 de junho de 2012, que estabelece os critérios para custo mensal do
preso, do qual é Presidente. Informou que os integrantes do grupo já vinham debatendo e
estudando sobre a atualização do normativo. Além disso, destacou a contribuição recebida
do Conselheiro Murilo Andrade, que integra outro grupo de trabalho. O grupo aguarda a
apresentação dos indicadores pela SENAPPEN. Retomando a proposta de resolução sobre
diretrizes para instalação de canil/gatil nos estabelecimentos penais, o Conselheiro Rafael
Velasco apresentou sua sugestão. A ideia é listar todas as oficinas de trabalhos e as boas
práticas em trabalho prisional para formar um manual. A Conselheira Márcia de Alencar
reiterou a conveniência para a publicação da referida proposta, ressaltando que não é
contra o mérito. O Conselheiro Alexander rememorou todos os aspectos já debatidos
anteriormente. Aberta a votação, computou-se os votos dos Conselheiros: Alexander
Barroso, Walter Nunes, Marcus Rito, Ulysses Gonçalves, Bruno Cândido, Maurício Dieter,
Cíntia Rangel, Patrícia Marino, Murilo Andrade, Rafael Velasco e Douglas de Melo sendo
favoráveis. Um voto contra, registrado pelo Conselheiro Bruno César. A conselheira Patrícia
Nunes votou favoravelmente, porém, como recomendação. Proposta aprovada. Avançando
com as comunicações sobre os Grupos de Trabalho, a Conselheira Márcia de Alencar
apresentou o andamento dos trabalhos para a elaboração do Plano Nacional de Política
Criminal e Penitenciária 2024 - 2027. Até o dia 25 de abril o grupo irá concluir os trabalhos.
A estratégia adotada foi definida ainda no mês de janeiro. A proposta aprovada pelo GT foi
a de divisão em subgrupos (eixo-central e subeixos estratégicos). Neste momento, o grupo
está fazendo o esboço do plano. A próxima reunião está agendada para o dia 01/03, com o
propósito de alinhamento junto aos demais grupos que abordam temas correlatos. Na
próxima reunião ordinária, será apresentado o relatório preliminar referente ao eixo e
subeixos do PNPCP. Em relação à Resolução nº 8, de 9 de novembro de 2011, que trata da
assistência à liberdade religiosa às pessoas privadas de liberdade, a Presidente Conselheira
Patrícia Nunes informou que apresentou inicialmente uma minuta para subsidiar o relator. O
Conselheiro Bruno César, está aguardando a manifestação dos demais integrantes do grupo
para sua finalização. Se possível, será votado na próxima reunião ordinária. Concluindo a
pauta, o Grupo de Trabalho para análise e estudo para elaboração de diretrizes de atuação
dos conselhos penitenciários, sob a presidência do Conselheiro Bruno Dias Candido informou
que houve uma reunião inaugural para alinhar as ideias e elaborar o plano de trabalho.
Durante essa reunião, foi decidido que seria solicitado todo o material relacionado aos
Conselhos Penitenciários estaduais, incluindo regimentos internos, legislações estaduais,
entre outros documentos. Posteriormente, será elaborada a primeira proposta de minuta
pela relatora Conselheira Susan Lucena. Conselheiro Maurício Dieter trouxe para
conhecimento a situação em que se encontra o Conselho Penitenciário do estado da Bahia.
O Presidente Douglas de Melo ressaltou a importância do Conselho na elaboração de
diretrizes e de normativos sobre temas relevantes. Em seguida, encerrou a reunião. Para
constar, lavrou-se a presente ata, que foi redigida por Isabelle Christinne Araújo Costa,
Técnica em Secretariado do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e revisada por Rafael
de Sousa Costa, Secretário Executivo do CNPCP.
DOUGLAS DE MELO MARTINS
Presidente do Conselho