DESPACHO Nº 12, DE 28 DE MARÇO DE 2024

DESPACHO Nº 12, DE 28 DE MARÇO DE 2024
Atribui código de fabricante e código de modelo de
equipamentoMedidorVolumétricodeCombustíveis(MVC)
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art.
5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto no art. 1º, §2º e item
3.3.2. do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 10/14, de 14 de março de 2014, torna público que
a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS na sua 195ª Reunião Ordinária,
realizada em Brasília, DF, nos dias 19 a 21 de março de 2024, atribuiu ao fabricante
COMPANYTEC AUTOMAÇÃO E CONTROLE LTDA, CNPJ 05.041.647/0001-85, o código CT, e
atribui ao nome/modelo Concept MVC01, do equipamento Medidor Volumétrico de
Combustíveis deste fabricante, o código 12.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA