ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 3, DE 28 DE MARÇO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 3, DE 28 DE MARÇO DE 2024
Inclui inscrições no Registro de Ajudantes de
Despachantes Aduaneiros.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL EM VIRACOPOS, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360
e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU na mesma data, bem como
o artigo 810, § 3º do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, publicado no DOU em
06 de fevereiro de 2009, com redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de
2010, publicado no DOU em 16 de junho de 2010, DECLARA:
Art. 1º Incluídas, no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, as
seguintes inscrições:
. NOME CPF PROCESSO
. ALEX BEZERRA DE FREITAS 451.***.***-** 10831.720021/2024-00
. ALINE CRISTINA RODRIGUES 390.***.***-** 10831.720044/2024-14
. ANDRESSA APARECIDA BASTOS DE
ANDRADE BERNARDO
429.***.***-** 10831.720043/2024-61
. DANILO INACIO DE FREITAS 510.***.***-** 10831.720025/2024-80
. PATRICIA DAMACENO DOS SANTOS 366.***.***-** 10831.720032/2024-81
Art. Os profissionais ora nomeados deverão realizar os procedimentos de
inclusão no sistema informatizado de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.273/2012,
publicada no DOU de 08/06/2012.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
CAMILO PINHEIRO CREMONEZ
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 437,
DE 28 DE MARÇO DE 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.614572/2023-50, DECLARA:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica ASA BRANCA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., CNPJ nº
36.920.154/0001-49, relativa ao projeto de transmissão de energia elétrica correspondente
ao Lote 05 - Leilão nº 01/2023, vinculado ao Contrato de Concessão nº 10/2023 - ANEEL,
sem número de CNO informado, de titularidade do interessado, aprovado para
enquadramento ao REIDI pela Portaria SNTP/MME nº 2.666, de 30 de outubro de 2023, da
Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e
Energia - MME (DOU nº 210, de 06/11/2023, Seção 1, Pág. 53), com prazo de execução
previsto de 02/10/2023 a 30/03/2029.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no
artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF09 Nº 787, DE 28 DE MARÇO DE 2024
Delega competências aos Superintendentes-Adjuntos
da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal, aos
Chefes da Divisão e Serviço da 9ª Região Fiscal, ao
Assistente Técnico do Gabinete da Superintendência
Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região
Fiscal, aos Delegados das Delegacias e Alfândegas da
Receita Federal do Brasil subordinadas à
Superintendência Regional da Receita Federal do
Brasil da 9ª Região Fiscal.
OSUPERINTENDENTEDARECEITAFEDERALDOBRASILDA9ªREGIÃOFISCAL,nouso
das atribuições que lhe conferem os arts. 359, 364 e 365 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência aos Superintendentes-Adjuntos da Receita
Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal para:
I - praticar os atos relacionados nos artigos 359 (exceto o seu inciso III), 364
e 365 do Anexo I da Portaria ME nº 284, de 2020;
II - editar Ato Declaratório Executivo (ADE) de alfandegamento, nos termos do
inciso I do art. 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022;
III - assinar, como ordenador de despesas, os atos de gestão orçamentária e
financeira referentes aos recursos ordinários, bem como do Fundo Especial de
Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF;
IV - homologar os pregões presenciais e eletrônicos realizados pela
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal, nos termos do
inciso IV do art. 7º do Anexo I do Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000, e do inciso
VI do art. 13 do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro 2019; e
V - aprovar a movimentação, alienação ou outras formas de desfazimento de
materiais geridos pelas unidades da RFB, conforme art. 3º da Portaria RFB nº 1.943, de 26
de julho de 2012.
Art. 2º Fica subdelegada competência aos Superintendentes-Adjuntos da
Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal para:
I - praticar os atos relacionados no art. 7º da Portaria RFB nº 345, de 24 de
agosto de 2023;
II - conceder horário especial a servidores estudantes de que trata o art. 98, da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em conformidade com o inciso III do art. 3º da
Portaria SE-ME nº 11.441, de 21 de setembro de 2021, e com o inciso IV e § 2º do art.
8º da Portaria RFB nº 345, de 2023; e
III - autorizar a aquisição de assinatura de jornais, revistas, livros e demais
publicações de natureza técnica utilizadas no âmbito da Superintendência Regional da
Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal ou das unidades administrativas a ela
vinculadas conforme o Anexo XIII da Portaria ME nº 284, de 2020, nos termos da Portaria
RFB nº 2.328, de 3 de setembro de 2009.
Art. 3º Fica subdelegada competência ao Superintendente-Adjunto da Receita
Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal que não exerça o encargo de substituto eventual de
Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal para assinar os
Atos de Destinação de Mercadoria - ADM cuja competência é do Superintendente Regional
da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal, conforme § 1º do art. 97 da Portaria RFB
nº 200, de 18 de julho de 2022.
Art. 4º Fica delegada competência ao Assistente Técnico do Gabinete da
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal para praticar os
atos relacionados no inciso VII do artigo 364 e incisos I a III do artigo 365 do Anexo I da
Portaria ME nº 284, de 2020, sem prejuízo das competências dos Delegados das
Delegacias e Alfândegas da Receita Federal do Brasil subordinadas à Superintendência
Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal para praticar estes atos no
âmbito das respectivas Unidades.
Art. 5º Fica designado o Assistente Técnico do Gabinete da Superintendência
Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal para apreciar e autorizar os
pleitos de solicitação de destinação, exceto para a Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil (RFB), e de doação de materiais de informática, mercadorias e veículos
apreendidos recebidos na Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª
Região Fiscal, nos termos estabelecidos na Portaria RFB nº 200/2022.
Art. 6º Fica delegada competência ao Chefe da Divisão de Programação e
Logística -Dipol da 9ª Região Fiscal para:
I - assinar, como ordenador de despesas, os atos de gestão orçamentária e
financeira referentes aos recursos ordinários, bem como do Fundo Especial de
Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - Fundaf,
compreendidas também as autorizações de viagens a serviço, os arbitramentos,
concessões de diárias e ajuda de custo na forma da legislação pertinente;
II - homologar os pregões presenciais e eletrônicos realizados pela
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal nos termos do
inciso IV do art. 7º do Anexo I do Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000, e do inciso
VI do art. 13 do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro 2019;
III - assinar o recibo do CRV - Certificado de Registro de Veículo e para
realização de todos os atos exigidos para transferência de propriedade de veículos oficiais
e daqueles veículos que tenham sido objeto de destinação por esta Superintendência
Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal, na forma prevista na Portaria
SRF nº 1.943, de 26 de julho de 2012, e no Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018;
IV - editar Portaria SRRF09 de designação de componentes das equipes de
planejamento e/ou execução de certames licitatórios, inclusive comissões de recebimento
de bens, serviços e obras, bem como dos gestores e fiscais da execução dos contratos
celebrados na SRRF09, vedada subdelegação, observado o artigo 13 da Portaria RFB nº 20,
de 5 de abril de 2021;
V - autorizar a realização de licitações para contratações que envolvam valores
situados dentro dos limites estabelecidos, conforme o objeto da contratação, nos incisos
I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e
VI - decidir, diante da necessidade de serviço, quanto à disponibilização de
serviços de comunicação de voz, por meio de telefonia móvel, e de dados, por meio dos
dispositivos do tipo celular, tablet ou modem, conforme art. 4º da Portaria RFB nº 1.712,
de 8 de dezembro de 2015, publicada no Boletim de Serviço da Receita Federal do Brasil
de 9 de dezembro de 2015.
Art. 7º Fica subdelegada ao Chefe da Divisão de Programação e Logística -
Dipol da 9ª Região Fiscal para, no âmbito da Superintendência, e aos Delegados das
Delegacias e Alfândegas da Receita Federal do Brasil, subordinadas à Superintendência
Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal, no âmbito das suas respectivas
jurisdições, a competência para autorizar servidores públicos federais a dirigir veículos
oficiais ou apreendidos, nos termos da Portaria RFB nº 365, de 10 de outubro de
2023.
Art. 8º Fica designado o Chefe da Divisão de Programação e Logística - Dipol
da 9ª Região Fiscal para apreciar e autorizar os pleitos de solicitação de destinação de
materiais de informática, mercadorias e veículos apreendidos para a Superintendência
Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal e para as respectivas Unidades
de sua jurisdição, nos termos estabelecidos na Portaria RFB nº 200/2022.
Art. 9º Fica delegada competência ao Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas
- Digep da 9ª Região Fiscal para:
I - decidir sobre os benefícios e direitos de servidores em exercício nas
unidades e subunidades subordinadas, de servidores subordinados às unidades
administrativas localizadas na sede da respectiva Região Fiscal e pertencentes às Unidades
Centrais, em relação aos atos de concessão a seguir relacionados: auxílio-natalidade;
auxílio pré-escolar; auxílio-transporte; auxílio-funeral; licença gestante e sua prorrogação;
licença adotante e sua prorrogação; licença paternidade e sua prorrogação e assistência à
saúde suplementar; e
II - praticar os demais atos inerentes ao exercício das atribuições delegadas,
tais como assinar despachos interlocutórios e de encaminhamento, formular pedidos de
informação e determinar diligências em processos que tramitem pela Divisão, bem como
arquivamento de processos findos.
Art. 10. Fica delegada competência ao Chefe da Divisão de Fiscalização - Difis,
ao Chefe da Divisão de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho - Direp e ao
Chefe do Serviço Regional de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal -
Sepac da 9ª Região Fiscal, em suas respectivas áreas de atuação, nos termos dos incisos
I e II do § 2º do art. 7º da Portaria RFB nº 6.478, de 29 de dezembro de 2017, para:
I - expedir Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF), bem como
suas alterações e prorrogações de prazo de validade e autorizar reexame ou novas
verificações em períodos anteriormente fiscalizados; e
II - praticar os demais atos inerentes ao exercício das atribuições delegadas,
tais como assinar despachos interlocutórios e de encaminhamento, formular pedidos de
informação e determinar diligências em processos que tramitem pela Divisão ou Serviço,
bem como arquivamento de processos findos.
Parágrafo único. A delegação ao Chefe do Sepac, em relação ao inciso I, fica
restrita aos procedimentos fiscais de diligências, conforme previsto no inciso II do § 2º do
art. 7º da Portaria RFB nº 6.478, de 2017.
Art. 11. Fica delegada competência ao Chefe da Difis e ao Chefe da Direp da
9ª Região Fiscal, para encaminhar representação fiscal para fins penais, nos termos da
Portaria RFB nº 1.750, de 12 de novembro de 2018, quando resultante de procedimento
realizado com base em TDPF expedido conforme inciso I do art. 8º.
Art. 12. Fica delegada competência aos chefes de Divisão e de Serviço da 9ª
Região Fiscal para assinatura de ofícios e demais expedientes, inclusive em atendimento a
requisições, intimações e pedidos de informações em geral, internos ou externos, no
âmbito do regular exercício das competências ora atribuídas.
Parágrafo único. Os ofícios e expedientes emitidos devem seguir o Manual de
Redação e Elaboração de Atos Administrativos da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria RFB nº 1.086, de 18 de julho de 2018.
Art. 13. Fica delegada competência aos Delegados das Delegacias e Alfândegas
da Receita Federal do Brasil subordinadas à Superintendência Regional da Receita Federal
do Brasil da 9ª Região Fiscal para decidir, diante da necessidade de serviço, quanto à
disponibilização de serviços de comunicação de voz, por meio de telefonia móvel, e de
dados, por meio dos dispositivos do tipo celular, tablet ou modem, conforme art. 4º da
Portaria RFB nº 1.712, de 8 de dezembro de 2015, publicada no Boletim de Serviço da
Receita Federal do Brasil de 9 de dezembro de 2015.
Art. 14. Fica delegada competência aos Delegados das Delegacias e Alfândegas
da Receita Federal do Brasil subordinadas à Superintendência Regional da Receita Federal
do Brasil da 9ª Região Fiscal, que não sejam Unidades Gestoras, para celebrar Acordo de
Cooperação Técnica no âmbito de suas jurisdições, quando se tratar de instrumentos não
onerosos.
Parágrafo único. Ficam convalidados os atos anteriormente praticados pelos
Delegados das Unidades não Gestoras.
Art. 15. Ficam designados os Delegados das Delegacias e das Alfândegas da
Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal para apreciar e autorizar os pleitos de
solicitação de destinação, exceto para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
(RFB), e de doação de materiais de informática, mercadorias e veículos apreendidos a
serem atendidos em suas respectivas Unidades, nos termos estabelecidos na Portaria RFB
nº 200/2022.
Parágrafo único. Caberá a cada Unidade Administrativa manter o controle dos
pleitos de solicitação de incorporação e de doação de materiais de informática,
mercadorias e veículos apreendidos devidamente autorizados, a fim de serem observadas
as diretrizes para destinação de mercadorias apreendidas, em conformidade com os atos
administrativos que disciplinam o assunto.
Art. 16. Em caso de ausência ou impedimento do titular do cargo, as
competências delegadas e subdelegadas nos artigos 5º ao 12 nesta Portaria serão
exercidas por seu substituto eventual.
Art. 17. As competências delegadas por esta Portaria podem ser exercidas pela
autoridade delegante a qualquer tempo e a seu critério, independentemente de avocação
expressa, sem que isso implique revogação total ou parcial da delegação.
Art. 18. Ficam revogadas:
I - a Portaria SRRF09 nº 799, de 19 de outubro de 2020;
II - a Portaria SRRF09 nº 800, de 19 de outubro de 2020;
III - a Portaria SRRF09 nº 19, de 12 de fevereiro de 2021; e
IV - a Portaria SRRF09 nº 464, de 6 de setembro de 2022.
Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FÁBIO EDUARDO BOSCHI