Atos do Diário Oficial da União de 14/08/2026
469 atos publicados na seção 1.
- ACÓRDÃO Nº 203, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ACÓRDÃO Nº 4319/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4320/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4321/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4322/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4323/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4324/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4325/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4326/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4327/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4328/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4329/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4330/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4331/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4332/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4333/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4334/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4335/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4336/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4337/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4338/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4339/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4340/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4341/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4342/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4343/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4344/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4345/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4346/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4347/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4348/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4349/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4350/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4351/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4352/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4353/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4354/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4355/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4356/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4357/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4358/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4359/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4360/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4361/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4362/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4363/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4364/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4365/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4366/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4367/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4368/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4369/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4370/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4371/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4372/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4373/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4374/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4375/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4376/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4377/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4378/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4379/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4380/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4381/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4382/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4383/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4384/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4385/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4386/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4387/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4388/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4389/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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- ACÓRDÃO Nº 4410/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4411/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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- ACÓRDÃO Nº 4425/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4426/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4427/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4428/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4429/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 476/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- ACÓRDÃO Nº 485/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- AJUSTE SINIEF Nº 27, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- ALVARÁ Nº 3.511, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 3.528, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 3.529, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 3.530, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 3.531, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 3.532, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 3.533, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 3.534, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 3.535, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 3.536, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 3.537, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 3.549, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 3.550, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 3.551, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 3.552, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 3.553, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 3.554, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 5.886, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 5.887, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 5.888, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 5.889, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 5.890, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 5.891, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 5.892, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 5.893, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 5.894, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 5.895, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ARESTO Nº 1.790, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- ARESTO Nº 1.791, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- ATA Nº 26, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — 2ª CÂMARA
- ATO Nº 10.084, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 10.258, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 10.267, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 10.283, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 10.357, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 10.364, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 10.400, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 10.401, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 10.460, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 10.469, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 10.472, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 10.473, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 34, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- ATO Nº 35, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- ATO Nº 48, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
- ATO Nº 9.009, DE 7 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 73, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 60, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (4 partes)
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.298, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 465, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 463, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 464, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- COMERCIAL LTDA - SANTAGRO - CNPJ N° 94.063.146/0001-20, sediada na Rua Joaquim — SECRETARIA EXECUTIVA
- CONSULTA PÚBLICA Nº 35, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005. APLICAÇÃO DO PRODUTO DA VENDA — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- DECISÃO Nº 48, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (6 partes)
- DECISÃO Nº 55, DE 12 AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
- DECISÃO CFO Nº 35, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
- DECISÃO CFO Nº 36, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
- DECISÃO CFO Nº 37, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
- DECISÃO CFO Nº 38, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
- DECISÃO CFO Nº 39, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
- DECISÃO SUFER Nº 84, DE 30 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUFER Nº 85, DE 31 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUFER Nº 87, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUFER Nº 90, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 1.194, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 1.198, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 1.199, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 1.200, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUPAS Nº 1.201, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUPAS Nº 1.202, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 1.205, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUPAS Nº 1.206, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUPAS Nº 1.208, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUROC Nº 431, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROC Nº 475, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROC Nº 476, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROC Nº 477, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROC Nº 478, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 1.000, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 1.001, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 1.002 DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 1.003, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 1.007, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 1.010, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 950, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 951, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 987, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 994, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 997, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECRETO Nº 13.098, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — Atos do Poder Executivo (2 partes)
- DELIBERAÇÃO Nº 1.844, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA (3 partes)
- DESPACHO Nº 2.496, DE 20 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.872, DE 31 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.883, DE 31 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.884, DE 31 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.887, DE 31 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.890, DE 31 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.894, DE 31 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.895, DE 31 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.897, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.992, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.030, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.066, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.079, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.080, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.081, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.082, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.084, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.087, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.089, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.090, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.091, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.095, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.098, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.100, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.101, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.102, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.103, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.104, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.106, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.107, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.109, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.110, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.111, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.120, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.130, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (2 partes)
- DESPACHO Nº 3.131, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.133, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 36, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- DESPACHO DECISÓRIO GAB - CORREG/INSS Nº 12, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (2 partes)
- DESPACHO GM/MS Nº 76, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- DESPACHO GM/MS Nº 77, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- DESPACHO GM/MS Nº 78, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- DESPACHO GM/MS Nº 79, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- DESPACHO GM/MS Nº 80, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- DESPACHO GM/MS Nº 81, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- DESPACHO GM/MS Nº 82, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- DESPACHO GM/MS Nº 83, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- DESPACHO SG Nº 1.080, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.737/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 768, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA
- PARECER DE ORIENTAÇÃO Nº 10/2026/SUSEP — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- PARECER DE ORIENTAÇÃO Nº 11/2026/SUSEP — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- PARECER REFERENCIAL Nº. 00001/2026/GERTEC/ELIC/PGF/AGU, em anexo, como Parecer — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (2 partes)
- PARECER REFERENCIAL Nº. 00001/2026/GERTEC/ELIC/PGF/AGU — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (3 partes)
- PARECER REFERENCIAL Nº. 00002/2026/GERTEC/ELIC/PGF/AGU,em anexo, como Parecer — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (2 partes)
- PARECER REFERENCIAL Nº. 00002/2026/GERTEC/ELIC/PGF/AGU — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (3 partes)
- PORTARIA Nº 1.057, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL
- PORTARIA N° 1.155/2026/DDP, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
- PORTARIA Nº 1.916, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS
- PORTARIA Nº 19.769, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 19.779, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 19.780, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 19.782, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 2.134, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- PORTARIA Nº 2.135, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- PORTARIA Nº 2.136, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- PORTARIA Nº 2.445, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA
- PORTARIA Nº 22/2026 PRODEP, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
- PORTARIA Nº 23.877, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA Nº 25, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
- PORTARIA Nº 3.368/SRDA/GAB/RTR, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO
- PORTARIA Nº 314/DG, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
- PORTARIA Nº 51, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- PORTARIA Nº 6.931, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 6, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DA POLÍTICA DE CUIDADOS E FAMÍLIA (2 partes)
- PORTARIA Nº 626, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA Nº 725, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 77, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
- PORTARIA Nº 99, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 8ª REGIÃO (2 partes)
- PORTARIA CAPES Nº 354, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
- PORTARIA CAPES Nº 355, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
- PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 137, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 138, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 139, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 140, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.624, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.625, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.626, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.627, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.628, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.629, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.630, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.631, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.633, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.634, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.635, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.636, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.637, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.638, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.639, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.640, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.641, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CJF Nº 487, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CNMP-PRESI N° 226, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — Conselho Nacional do Ministério Público
- PORTARIA DRF/ATA Nº 7, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- PORTARIA FUNAI Nº 1.456, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS (2 partes)
- PORTARIA GM-MD N° 4.190, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.345, DE 13 DE MARÇO DE 2026 (*) — GABINETE DO MINISTRO (5 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 12.092, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 12.096, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA GM/MS Nº 12.097, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCOM Nº 23.829, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCOM Nº 23.830, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCOM Nº 23.831, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCOM Nº 23.832, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCOM Nº 23.833, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCOM Nº 23.834, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCOM Nº 23.835, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCOM Nº 23.836, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCOM Nº 23.837, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCOM Nº 23.838, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCOM Nº 23.839, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCOM Nº 23.840, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCOM Nº 23.841, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCOM Nº 23.842, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCOM Nº 23.844, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCOM Nº 23.845, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCOM Nº 23.846, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCOM Nº 23.847, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCOM Nº 23.848, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCOM Nº 23.849, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCOM Nº 23.856, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCOM Nº 23.859, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCOM Nº 23.860, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCOM Nº 23.861, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCOM Nº 23.863, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCOM Nº 23.864, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCOM Nº 23.865, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCOM Nº 23.884, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA MCOM Nº 23.889, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCOM Nº 23.911, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCTI Nº 10.274, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA MGI Nº 6.649, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA MGI Nº 6.651, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA MGI Nº 6.653, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA MGI Nº 6.672, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA NORMATIVA Nº 119, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO
- PORTARIA SAES/MS Nº 4.288, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 4.593, DE 29 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 4.594, DE 30 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 4.595, DE 30 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 4.601, DE 31 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 4.602, DE 31 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 4.603, DE 31 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 4.606, DE 31 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 4.608, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 4.609, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 4.629, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 4.630, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 4.631, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 4.632, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 4.633, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 4.634, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 4.635, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 4.636, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 4.637, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 4.638, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 4.639, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 4.643, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 4.644, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 4.645, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 4.646, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 4.647, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 4.648, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 4.650, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 4.663, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 4.664, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 4.665, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 4.666, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 4.667, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 4.668, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 4.669, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 4.670, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 4.679, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 4.680, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 4.681, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 4.682, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 4.683, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 4.684, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 4.685, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 4.686, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 4.687, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 4.694, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 4.695, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 4.696, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
- PORTARIA SCPR/MDIC Nº 242, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE COMPETITIVIDADE E POLÍTICA REGULATÓRIA (2 partes)
- PORTARIA SE/MPS Nº 1.227, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SE/MS Nº 975, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA (6 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 519, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
- PORTARIA SENASP/MJSP Nº 668, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (3 partes)
- PORTARIA SENATRAN Nº 578, DE 27 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
- PORTARIA SERMOP/MPA Nº 732, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
- PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 990, DE 11 AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 991, DE 11 AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 992, DE 12 AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 994, DE 12 AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 995, DE 12 AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-CE/MAPA Nº 652, DE 29 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-CE/MAPA Nº 653, DE 31 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-CE/MAPA Nº 654, DE 31 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-CE/MAPA Nº 656, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-MT/MAPA Nº 46, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-MT/MAPA Nº 47, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-MT/MAPA Nº 48, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-PI/SE/MAPA Nº 160, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-PI/SE/MAPA Nº 161, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-SP/MAPA Nº 1.000, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-SP/MAPA Nº 994, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-SP/MAPA Nº 998, DE 11 DE AGOSTO DE 2026. — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-SP/MAPA Nº 999, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SGTES/MS Nº 362, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE (2 partes)
- PORTARIA SGTES/MS Nº 363, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE (2 partes)
- PORTARIA SGTES/MS Nº 364, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE (2 partes)
- PORTARIA SISV-RS/MAPA Nº 188, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SOF/MPO Nº 354, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (2 partes)
- PORTARIA SOF/MPO Nº 355, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
- PORTARIA SRTE/BA/MTE Nº 1.326, DE 22 DE JULHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DA BAHIA
- RECOMENDAÇÃO CGSIM Nº 1, DE 27 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- RESOLUÇÃO Nº 10, DE 14 DE JULHO DE 2026 — Atos do Poder Executivo
- RESOLUÇÃO Nº 10, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — CASA CIVIL
- RESOLUÇÃO Nº 10, DE 30 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA
- RESOLUÇÃO Nº 11, DE 14 DE JULHO DE 2026 — Presidência da República
- RESOLUÇÃO Nº 7, DE 30 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA
- RESOLUÇÃO Nº 8, DE 30 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA
- RESOLUÇÃO Nº 9, DE 30 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA
- RESOLUÇÃO ANA Nº 300, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
- RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.716, DE 21 DE JULHO DE 2026(*) — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.737, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.741, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.742, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- RESOLUÇÃO CFFRD/CC-PR Nº 1, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — CASA CIVIL (2 partes)
- RESOLUÇÃO CFO Nº 300, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
- RESOLUÇÃO CFO Nº 301, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
- RESOLUÇÃO CIT-SNC/MINC Nº 1, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
- RESOLUÇÃO CNPE Nº 12, DE 14 DE JULHO DE 2026 — Presidência da República
- RESOLUÇÃO CNPM Nº 3, DE 3 DE JULHO DE 2026 — Presidência da República (2 partes)
- RESOLUÇÃO CNPM Nº 4, DE 3 DE JULHO DE 2026 — Presidência da República
- RESOLUÇÃO CONDEL/SUDECO Nº 181, DE 16 DE JULHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE (2 partes)
- RESOLUÇÃO CONDEL/SUDECO Nº 182, DE 16 DE JULHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE (2 partes)
- RESOLUÇÃO CONDEL/SUDECO Nº 183, DE 16 DE JULHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE (2 partes)
- RESOLUÇÃO CONDEL/SUDECO Nº 184, DE 16 DE JULHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE (2 partes)
- RESOLUÇÃO CONDEL/SUDECO Nº 185, DE 16 DE JULHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE (3 partes)
- RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR - CD Nº 53, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR - CD Nº 54, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.601, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.161, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.172, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (5 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.173, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.002, DE 13 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.003, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 202/2026 — CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO