DESPACHO Nº 3.030, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO Nº 3.030, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS
RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no
inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e tendo em
vista o que consta do Processo nº 48500.015678/2026-20, decide:
(i) dar provimento à reclamação da consumidora Marcia Ricardo da
Silva; (ii) determinar à Enel Distribuição São Paulo prosseguir com o
procedimento de ressarcimento dos equipamentos Notebook Positivo Premium
e Computador Desktop iMac Apple, nos termos da Resolução Normativa nº
1.000/2021; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15
(quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iv) determinar que a
distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o
prazo previsto no item (iii) desta decisão, comprovação do seu
cumprimento.
ANDRÉ RUELLI