ACÓRDÃO Nº 4428/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4428/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo relativo a ato de concessão de pensão civil em benefício da
Sra. Anjala Maria Freire Domingues, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social e
submetido a este Tribunal para fins de registro.
Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam que o
instituidor percebia, cumulativamente, as vantagens de "quintos" e "opção", as quais
compuseram a base de cálculo de referência da pensão civil, elevando e distorcendo o valor
do benefício;
Considerando que, conforme dispunha o art. 5º da Lei 6.732/1979, não cabia a
percepção cumulativa das vantagens de "quintos/décimos" e "opção", sistemática mantida no
art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990 e no art. 7º, parágrafo único, da Lei 9.624/1998;
Considerando a jurisprudência assente neste Tribunal, no sentido de que é
irregular a acumulação de "quintos" com a vantagem "opção" de que trata o art. 2º da Lei
8.911/1994, mesmo que o instituidor tenha satisfeito os pressupostos temporais
estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990 até 18/1/1995 e implementado os requisitos para
aposentadoria até 16/12/1998, data de edição da Emenda Constitucional 20/1998 (Acórdãos
1.599/2019 (rel. Min. Benjamin Zymler), 2.988/2018 (rel. Min. Ana Arraes), ambos do Plenário,
4.552/2023 (rel. Min. Antônio Anastasia), 4.521/2023 (rel. Min. Aroldo Cedraz), 13.959/2020
(rel. Min. Ana Arraes), todos da 2ª Câmara, 5.137/2023 (rel. Min. Jorge Oliveira), 4.891/2023
(rel. Min. Jhonatan de Jesus), e 6.596/2022 (rel. Min. Subst. Augusto Sherman Cavalcanti),
todos da 1ª Câmara);
Considerando que não há na base Sisac ou e-Pessoal ato de aposentadoria do
instituidor apreciado pela legalidade contendo a vantagem "opção" na estrutura
remuneratória, razão pela qual não se aplica ao caso o precedente contido no recente
Acórdão 1.724/2025-TCU-Plenário (relator Ministro Antônio Anastasia), no sentido da
impossibilidade de revisão da estrutura remuneratória já apreciada e considerada legal pelo
TCU há mais de cinco anos, por ocasião do registro do ato de aposentadoria do instituidor,
cujos proventos embasam o cálculo da pensão;
Considerando que a impugnação recai sobre o pagamento cumulado da "opção"
com a VPNI de "décimos/quintos", o que assegura à interessada o direito de optar por uma
das duas vantagens no cálculo de seu benefício, uma vez que o instituidor implementou os
requisitos para as vantagens de "quintos" e "opção";
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU pela negativa de registro do presente ato de concessão, em face da
irregularidade apontada nos autos;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de
cinco anos;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada; e
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021 - Plenário (rel.
Min. Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente
de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas.
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso
III, da Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), em
negar o registro do ato de concessão de pensão civil em benefício da Sra. Anjala Maria Freire
Domingues, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela
interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU e expedir os
comandos discriminados no item 1.7. a seguir:
1. Processo TC-009.636/2026-9 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Anjala Maria Freire Domingues (026.***.***-26).
1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação deste Acórdão, adote as seguintes providências:
1.7.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora impugnado,
sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do
art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
1.7.1.2. convoque a interessada para escolher entre a percepção da parcela
"opção de função" ou "quintos/décimos", suprimindo a rubrica de menor valor em caso de
omissão à convocação;
1.7.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-a de
que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não
a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após respectiva notificação, caso
os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias,
comprovante de notificação da interessada, preferencialmente pelo mesmo meio em que
confirmou a ciência desta decisão; e
1.7.3. emita novo ato de pensão civil em benefício da interessada, livre da
irregularidade apontada, promova o seu cadastramento no sistema e-Pessoal e submeta-o à
apreciação do Tribunal, nos termos da IN-TCU 78/2018.