PORTARIA SAES/MS Nº 4.685, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.685, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS da Associação
Hospitalar de Caridade de Campo Novo, com sede
em Campo Novo (RS).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Associação Hospitalar de Caridade de Campo Novo, CNPJ nº
90.167.107/0001-11, com sede em Campo Novo (RS), em razão da não comprovação dos
requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer
Técnico nº 494/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº
25000.188763/2025-61.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES