RESOLUÇÃO CNPM Nº 3, DE 3 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CNPM Nº 3, DE 3 DE JULHO DE 2026
Institui Grupo de Trabalho - GT para proposição de um
Programa Nacional de Redução e Reaproveitamento
de Rejeitos da Mineração - PNRRM.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA MINERAL - CNPM, no
uso das atribuições de que tratam o art. 5º, incisos I e IV, e o art. 11, do Decreto nº
11.108, de 29 de junho de 2022, e de acordo com o que consta do Processo nº
48390.000060/2026-50, resolve:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho para proposição de um Programa
Nacional de Redução e Reaproveitamento de Rejeitos da Mineração - PNRRM, observados
os princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010):
I - a prevenção e a precaução;
II - o poluidor-pagador e o protetor-recebedor;
III - a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis
ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública;
IV - o desenvolvimento sustentável;
V - a ecoeficiência, mediante a compatibilização entre o fornecimento, a preços
competitivos, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as necessidades humanas e
tragam qualidade de vida e a redução do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais
a um nível, no mínimo, equivalente à capacidade de sustentação estimada do planeta;
VI - a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor
empresarial e demais segmentos da sociedade;
VII - a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
VIII - o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem
econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania;
IX - o respeito às diversidades locais e regionais;
X - direito da sociedade à informação e ao controle social; e
XI - a razoabilidade e a proporcionalidade.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por representantes dos seguintes
órgãos:
I - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que o coordenará;
II - Ministério de Minas e Energia;
III - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
IV - Ministério da Agricultura e Pecuária;
V - Agência Nacional de Mineração;
VI - Ministério da Fazenda;
VII - Centro de Tecnologia Mineral;
VIII - Serviço Geológico do Brasil;
IX - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; e
X - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
§ 1º Cada representante do Grupo de Trabalho terá um suplente, que o
substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os representantes titular e suplente do GT serão indicados pelos respectivos
órgãos e entidades que compõem o Colegiado no prazo de até trinta dias da entrada em
vigor desta Resolução e designados pelo Ministro de Estado de Minas e Energia.
§ 3º Na hipótese de vacância do representante titular ou do suplente, o órgão
indicará novo representante no prazo de até quinze dias, contado da data em que ocorrer
a vacância.
§ 4º O Coordenador do Grupo de Trabalho poderá delegar a coordenação a um
dos órgãos técnicos a ele vinculados, desde que o referido órgão componha esse Grupo de
Trabalho.
§ 5º O Coordenador do Grupo de Trabalho poderá convidar representantes dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialistas e representantes de órgãos e
entidades, da sociedade civil e de associações representativas do setor mineral e ambiental
para participar das reuniões, bem como para prestar assessoramento sobre temas
específicos, sem direito a voto.
Art. 3º Compete ao Grupo de Trabalho elaborar e implementar uma agenda de
trabalho voltada à reciclagem, reaproveitamento e redução de rejeitos da mineração.
§ 1º Para fins do disposto no caput, o Grupo de Trabalho deverá executar as
seguintes ações, com entrega de relatório final no encerramento de suas atividades:
I - criação de estratégias para redução e reaproveitamento de rejeitos e
estéreis da mineração;
II - apresentação de proposta para reabilitação de terras degradadas;
III - alternativas de uso e disposição de estéreis e rejeitos;
IV - avaliação de possibilidade de aprimoramento regulatório;
V - proposição de incentivos e condicionantes ambientais para o alcance das
metas;
VI - detalhamento das atribuições e responsabilidades para o alcance das
metas; e
VII - Promoção e apoio de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e Inovação
para a implementação do Programa Nacional de Redução e Reaproveitamento de Rejeitos
da Mineração - PNRRM.
§ 2º Na execução das ações de que trata o caput, o Grupo de Trabalho poderá
realizar estudos e coletar dados relevantes para embasar suas propostas e poderá
consultar especialistas, setor produtivo, academia e sociedade civil.
§ 3º O Grupo de Trabalho não pode ser subdividido em Subgrupos.
Art. 4º O Grupo de Trabalho se reunirá mediante convocação prévia de seu
Coordenador, com prazo mínimo de cinco dias.
§ 1º As reuniões do Grupo de Trabalho serão realizadas com a presença mínima
de metade mais um de seus integrantes, considerando-se, para fins de quórum, os
membros titulares ou os seus respectivos suplentes formalmente designados.
§ 2º O quórum de aprovação das matérias submetidas à deliberação do Grupo
de Trabalho é de maioria simples dos membros presentes com direito a voto.
§ 3º Na ocorrência de quórum inferior ao mínimo exigido no § 1º, a reunião
poderá prosseguir para tratar de matéria não deliberativa, mediante decisão do
Coordenador.
§ 4º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do Grupo
de Trabalho terá o voto de qualidade.
§ 5º A convocação para as reuniões do Grupo de Trabalho ocorrerá por meio
eletrônico e especificará a pauta, o horário de início e a previsão de término.
§ 6º Nas reuniões ordinárias com duração superior a duas horas, deverá ser
especificado período para deliberação das matérias.
Art. 5º O Grupo de Trabalho submeterá relatório final ao Conselho Nacional de
Política Mineral no prazo de cento e cinquenta dias, contados a partir da data de
publicação do ato de nomeação dos membros desse Colegiado.
Parágrafo único. O prazo a que se refere o caput poderá ser prorrogado uma
única vez, por igual período, por ato do Presidente do Conselho Nacional de Política
Mineral, mediante justificativa, observado o limite máximo de um ano de duração do
Grupo de Trabalho.
Art. 6º O apoio necessário às atividades do Grupo de Trabalho será feito pela
Secretaria Nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de
Minas e Energia.
Art. 7º Os representantes do Grupo de Trabalho se reunirão, preferencialmente, por
meio de videoconferência.
Art. 8º Os membros do Grupo de Trabalho, titulares e suplentes, bem como
eventuais convidados e colaboradores, deverão resguardar o sigilo sobre informações,
dados, documentos e discussões a que tiverem acesso em razão de sua participação,
sempre que tais informações:
I - não tenham sido tornadas públicas;
II - estejam protegidas por sigilo legal, administrativo, comercial, industrial ou
estratégico; ou
III - envolvam dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de
2018.
§ 1º O dever de sigilo aplica-se durante a vigência dos trabalhos do Grupo de
Trabalho e subsiste após o seu encerramento.
§ 2º A divulgação de informações produzidas ou analisadas pelo Grupo de
Trabalho observará as disposições da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e demais
normas aplicáveis à transparência e ao acesso à informação.
§ 3º Os membros, convidados e colaboradores do Grupo de Trabalho deverão
assinar Termo de Confidencialidade e Sigilo, conforme Anexo desta Resolução, como
condição para acesso a informações não públicas.
§ 4º O descumprimento do dever de sigilo sujeitará o agente às
responsabilidades administrativa, civil e penal, nos termos da legislação vigente.
Art. 9º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Parágrafo único. Eventuais despesas decorrentes da participação dos
representantes indicados ao Grupo de Trabalho correrão à conta das instituições que
representam.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA