ACÓRDÃO Nº 4364/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4364/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação sobre possíveis irregularidades ocorridas no Pregão
1/2026, sob a responsabilidade de Escola Superior de Guerra (ESG), com valor estimado
total de R$ 1.355.285,00 (R$ 485.010,00 referente ao Grupo 2), cujo objeto é o registro
de preços para futura contratação de empresa especializada na prestação de serviços de
transporte terrestre de passageiros.
Considerando que a representante alegou, em síntese, que a empresa
vencedora do Grupo 2 teria sido indevidamente habilitada, em razão da suposta
substituição do veículo originalmente indicado para comprovação da qualificação técnica
e da aceitação de contrato de locação que, segundo sustentou, não apresentaria
elementos suficientes de autenticidade e contemporaneidade;
Considerando que, em análise preliminar, foram identificados indícios que
justificaram a realização de oitiva prévia da Escola Superior de Guerra, a fim de
esclarecer os fatos e permitir o adequado exame das alegações apresentadas pela
representante, conforme despacho de minha autoria à peça 18;
Considerando que a unidade jurisdicionada prestou os esclarecimentos
solicitados e demonstrou que a documentação referente ao veículo efetivamente
utilizado para comprovação da qualificação técnica foi apresentada na fase própria da
habilitação, não se caracterizando a substituição dos documentos, conforme inicialmente
cogitado pela representante;
Considerando que a unidade técnica (peça 33) concluiu que a documentação
relativa ao veículo de placa TUD3I20 destinou-se a comprovar condição preexistente à abertura
do certame, de maneira a inexistir elementos capazes de demonstrar que tenha havido
constituição posterior de requisito de habilitação ou afronta ao art. 64 da Lei 14.133/2021;
Considerando que também restou afastado o segundo indício de
irregularidade, visto que a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações) consignou que a ausência de reconhecimento de firma, certificação
digital ou outro mecanismo de autenticação do contrato de locação não autoriza, por si
só, presumir a falsidade ou posterior elaboração do documento, inexistindo elementos
objetivos que evidenciem fraude documental;
Considerando que a Escola Superior de Guerra realizou verificações adicionais
acerca da empresa locadora, da titularidade do veículo e da representação de seu
signatário e concluiu pela coerência das informações constantes do contrato e pela
inexistência de elementos concretos capazes de infirmar sua validade;
Considerando que, quanto ao pedido de medida cautelar, a própria ESG
informou que ainda não houve assinatura do contrato nem início da execução dos
serviços e que aguardará a decisão definitiva desta Corte antes do prosseguimento da
contratação, circunstância que afasta o requisito do perigo da demora;
Considerando que, além da inexistência do perigo da demora, a análise de
mérito promovida pela unidade técnica afastou a plausibilidade jurídica das alegações da
representante, razão pela qual não subsistem os pressupostos necessários à concessão da
medida cautelar;
Considerando os pareceres uniformes da AudContratações às peças 33 e 34,
no sentido do indeferimento da medida cautelar e, no mérito, a improcedência da
representação, por entender que os esclarecimentos prestados foram suficientes para
afastar todos os indícios inicialmente identificados;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com base no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 143,
V, "a", 235 e 237, VII, do RITCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014,
em:
a) conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la
improcedente;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela
representante, tendo em vista a ausência dos pressupostos necessários para sua
adoção;
c) comunicar esta decisão à Escola Superior de Guerra e à representante;
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, c/c o art. 169,
inciso V, do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-012.807/2026-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade jurisdicionada: Escola Superior de Guerra.
1.2. Representante: BR 500 Transportes Ltda. (38.680.138/0001-51).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Elayne Christina Ribeiro Goncalves (OAB: 162277-RJ),
representando a BR 500 Transportes Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.