PORTARIA SAES/MS Nº 4.694, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.694, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
Inclui procedimentos do rol de Apoio Diagnóstico e
Terapêutico por Imagem no Componente
Ambulatorial do Programa Agora Tem Especialistas.
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos, no Componente Ambulatorial do Programa Agora Tem
Especialistas, os procedimentos que compõem o rol de Apoio Diagnóstico e Terapêutico
por Imagem conforme previsto no art. 4º, § 1°, III da Portaria GM/MS nº 7.307/2025,
alterada pela Portaria GM/MS nº 11.178/2026, definidos pela Portaria SAES/MS n.º 4.282,
de 19 de junho de 2026.
Art. 2º O rol de que trata o art. 1º corresponde aos procedimentos que
possuírem o atributo complementar 065 - Apoio Diagnóstico e Terapêutico por Imagem, na
Tabela de Procedimentos do SUS.
§1º Fica estabelecido os mesmos parâmetros remuneratórios e percentuais de
incremento previstos no Anexo I da Portaria SAES/MS n.º 4.282 de 19 de junho de 2026
para a habilitação "38.01 - Programa Mais Acesso a Especialistas, para o Componente
Ambulatorial".
§2º Os procedimentos de que trata o caput receberão a regra condicionada
0015 - condiciona o tipo de Financiamento em FAEC.
§3º Os incrementos financeiros serão valorados nos sistemas nacionais de
registro da produção assistencial conforme o tipo de financiamento do Fundo de Ações e
Compensações Estratégicas (FAEC), subtipo de financiamento 0086 Programa Agora Tem
Especialistas -Componente Ambulatorial e acumulados ao valor total da produção
aprovada.
Art. 3º A realização e os parâmetros remuneratórios dos procedimentos de que
trata esta Portaria ficam condicionadas às habilitações específicas do estabelecimento de
saúde no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), conforme o respectivo
componente.
Art. 4º Os procedimentos de que trata esta Portaria deverão ser registrados nos
sistemas nacionais de informação da produção assistencial do SUS, observadas as normas
vigentes aplicáveis a cada componente respectivo do Programa Agora Tem Especialistas,
com obrigatoriedade de autorização e identificação por numeração especial.
Parágrafo Único. A numeração especial de que trata o caput deverá ter quinto
dígito "7" no instrumento de registro APAC principal, registrado no Sistema de Informações
Ambulatoriais (SIA).
Art. 5º A inclusão dos procedimentos no rol dos componentes do Programa
Agora Tem Especialistas de que trata esta Portaria não implica o aporte de recursos
financeiros adicionais, devendo ser utilizados os recursos já destinados ao Programa.
Art. 6º As inclusões previstas nesta Portaria produzirão efeitos até 31 de
dezembro de 2026.
Art. 7º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em
Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção
Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (CGSI/DRAC/SAES/MS) a adoção das
providências necessárias junto ao Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos,
Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS (SIGTAP) e ao Repositório
de Terminologias em Saúde (RTS), para implantação das alterações definidas nesta
Portaria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos
operacionais nos sistemas de informação a partir da competência seguinte à de sua
publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES