PORTARIA SAES/MS Nº 4.664, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.664, DE 7 DE AGOSTO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Associação
Beneficente Ebenezer, com sede em São Paulo (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Associação Beneficente Ebenezer, CNPJ nº 06.950.310/0001-53,
com sede em São Paulo (SP), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS
no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei
Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 538/2026-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.140749/2024-03.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2025
a 31 de dezembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES