ACÓRDÃO Nº 4319/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4319/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 003.986/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Gilvan Pinheiro de Faria (760.***.***-91); Vital Engenharia
Ltda. (07.390.698/0001-48).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Divino-MG.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Allan Dias Toledo Malta (89177/OAB-MG), entre
outros, representando a Vital Engenharia Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de tomada de contas
especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR),
em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos da Transferência
Obrigatória 18/2020;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel o responsável Gilvan Pinheiro de Faria, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela empresa Vital
Engenharia Ltda.;
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c",
19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas de Gilvan Pinheiro de Faria e da Vital
Engenharia Ltda., condenando-os, solidariamente, ao pagamento da importância de R$
104.385,43 (cento e quatro mil, trezentos e oitenta e cinco reais e quarenta e três
centavos), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados desde de
9/7/2020 até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias,
para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres
do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;
9.4. aplicar, individualmente, aos responsáveis Gilvan Pinheiro de Faria e Vital
Engenharia Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 16.000,00
(dezesseis mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para
que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno
do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s)
dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; e
9.7. comunicar a presente decisão à Procuradoria da República no Estado de
Minas Gerais, ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e aos
responsáveis.
10. Ata n° 26/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4319-
26/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.