PORTARIA MCOM Nº 23.834, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.834, DE 7 DE AGOSTO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que
aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de
Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art.
494 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em
vista o que consta no Processo nº 53115.036584/2022-44, resolve:
Art. 1º Extinguir a autorização conferida ao Município de Lençóis Paulista,
inscrito no CNPJ nº 46.200.846/0001-76, para execução do serviço de retransmissão de
televisão, mediante a utilização do canal 12 (doze), digital, em caráter secundário,
vinculado ao Fistel nº 50416809146, no município de Lençóis Paulista, estado de São
Paulo, outorgada por intermédio da Portaria nº 1046, de 6 de junho de 1980,
publicada no Diário Oficial da União do dia 18 de junho de 1980, em razão do pedido
de desistência apresentado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO