ACÓRDÃO Nº 4371/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4371/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de aposentadoria de interesse de Jacimara Inácio Mendes, do
quadro de pessoal da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, submetido
à apreciação deste Tribunal para fins de registro.
Considerando que o ato foi cadastrado e disponibilizado ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018;
considerando que o ato foi submetido aos procedimentos de crítica
automatizada previstos na Instrução Normativa TCU 78/2018 e na Resolução TCU
353/2023;
considerando que, no exame das constatações, não foram identificados óbices
ao registro, seja quanto à rubrica 82921 - IQ - Incentivo à Qualificação 25%, cujo grau
de titulação foi devidamente comprovado, seja quanto ao cálculo dos proventos pela
média das remunerações, cujos valores registrados na ficha financeira mostraram-se
convergentes com os cálculos automatizados realizados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal);
considerando que a aposentadoria foi concedida com fundamento no art. 10,
§ 1º, inciso II, c/c o art. 26 da Emenda Constitucional 103/2019; e
considerando que a unidade técnica e o Ministério Público junto ao TCU
manifestaram-se, em pareceres convergentes, pela legalidade e registro do ato;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da
Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, no art.
260 do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em
registrar o ato de aposentadoria de Jacimara Inácio Mendes (ato 113698/2022 - Inicial),
do quadro de pessoal da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.
1. Processo TC-012.356/2026-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Jacimara Inacio Mendes (769.***.***-87)
1.2. Unidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há