RESOLUÇÃO CFO Nº 301, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO CFO Nº 301, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
Autoriza, em caráter excepcional e temporário, a
convocação de Conselheiros efetivos dos Conselhos
Regionais de Odontologia para comporem o
colegiado de julgamento de processos éticos e de
pedidos de reabilitação no âmbito do Conselho
Federal de Odontologia, e dá outras providências.
O Presidente do Conselho Federal de Odontologia, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Federal nº 4.324/1964, regulamentada pelo Decreto nº 68.704/1971,
ad referendum do Plenário;
Considerando que, nos autos da Ação Popular nº 1112806-04.2025.4.01.3400,
foi determinado o afastamento de 7 (sete) dos 9 (nove) Conselheiros efetivos do
Conselho Federal de Odontologia, e que outro membro efetivo permanece em licença
desde 24 de novembro de 2025;
Considerando que, em razão dessas circunstâncias, o Conselho Federal de
Odontologia conta, atualmente, com apenas 1 (um) Conselheiro efetivo em pleno
exercício e 4 (quatro) Conselheiros suplentes aptos à convocação;
Considerando que o artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Conselho
Federal de Odontologia estabelece o quórum mínimo de 5 (cinco) membros para as
deliberações do Plenário;
Considerando que parte dos Conselheiros suplentes convocados tem
apresentado sucessivos pedidos de dispensa de participação nas sessões de julgamento,
sob fundamento de mudança do local de consultório e de variados problemas de saúde,
circunstância que compromete a formação regular do quórum deliberativo;
Considerando a necessidade de assegurar a continuidade dos julgamentos dos
processos éticos e dos pedidos de reabilitação de competência originária e recursal do
Conselho Federal de Odontologia, sem prejuízo aos jurisdicionados, à razoável duração
do processo administrativo e à segurança jurídica das decisões proferidas;
Considerando o princípio da continuidade do serviço público, que impede que
a atividade finalística do Conselho Federal de Odontologia, de julgamento de processos
éticos, seja obstada; e
Considerando a competência atribuída ao Plenário do Conselho Federal de
Odontologia para deliberar sobre os casos conflitivos ou omissos em leis, decretos,
regulamentos, no Regimento Interno e em outros atos normativos, nos termos do artigo
8º, inciso XXV, do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Fica autorizada, em caráter excepcional e temporário, a convocação
de Conselheiros efetivos dos Conselhos Regionais de Odontologia para comporem o
colegiado de julgamento dos processos éticos e dos pedidos de reabilitação de
competência do Plenário do Conselho Federal de Odontologia, enquanto perdurar a
insuficiência de quórum de que trata o artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do
Conselho Federal de Odontologia.
Parágrafo único. A convocação prevista no caput poderá ocorrer sempre que
verificada a insuficiência do quórum regulamentar para realização de sessões éticas
deliberativas.
Art. 2º A convocação será feita pelo Presidente do Conselho Federal de
Odontologia, mediante ato específico para cada sessão de julgamento, dentre
Conselheiros efetivos de Conselhos Regionais de Odontologia, observados os seguintes
critérios.
I. rotatividade entre as regiões e os Conselhos Regionais, de modo a evitar a
concentração da convocação em uma mesma unidade regional;
II. comunicação prévia ao Conselho Regional de origem do Conselheiro
convocado, para as adequações necessárias ao funcionamento daquele órgão; e
III. observância dos impedimentos e suspeições previstos no artigo 94 do
Regimento Interno do Conselho Federal de Odontologia, aplicável, no que couber, aos
Conselheiros convocados na forma desta Resolução.
Art. 3º É vedada a participação, no julgamento do recurso perante o
Conselho Federal de Odontologia, do Conselheiro convocado que tenha atuado no
julgamento do mesmo processo no âmbito do Conselho Regional de Odontologia de
origem.
Parágrafo único. A distribuição dos processos aos Conselheiros convocados
observará as vedações previstas nesta Resolução, devendo ser analisada, antes de cada
sessão, a compatibilidade entre os Conselheiros convocados e os processos a serem
julgados.
Art. 4º O Conselheiro convocado não poderá participar do julgamento de
processos de profissional ou pessoa jurídica inscrita no Conselho Regional ao qual seu
mandato é vinculado.
Art. 5º Constatado, a qualquer tempo, que o Conselheiro convocado incorre
nas vedações, impedimento ou suspeição previstos nesta Resolução e no artigo 94 do
Regimento Interno, será ele substituído por outro Conselheiro, observados os critérios do
artigo 2º, adiando-se o julgamento apenas quando a substituição não puder ocorrer em
tempo hábil.
Art. 6º O Conselheiro convocado fará jus ao pagamento de diárias e ao
ressarcimento das despesas de deslocamento, nos valores e condições fixados pelo
Conselho Federal de Odontologia.
Art. 7º A convocação de que trata esta Resolução não gera vínculo de
qualquer natureza entre o Conselheiro convocado e o Conselho Federal de Odontologia,
limitando-se ao exercício da função jurisdicional administrativa na sessão para a qual for
designado.
Art. 8º Para efeito de verificação do quórum previsto no artigo 21, § 1º, do
Regimento Interno, computam-se os Conselheiros efetivos e suplentes do Conselho
Federal de Odontologia em exercício e os Conselheiros convocados na forma desta
Resolução.
Parágrafo único. A ata da sessão registrará, de forma expressa, a qualificação
de cada Conselheiro convocado e o fundamento de sua convocação, para fins de
controle da regularidade do quórum.
Art. 9º As sessões de julgamento realizadas com a participação de
Conselheiros convocados observarão, no que couber, o rito estabelecido no Código de
Processo Ético Odontológico, aprovado pela Resolução CFO nº 59/2004, mantido o sigilo
previsto no artigo 1º e no artigo 57 daquele Código.
Art. 10. As nulidades relativas à convocação, à distribuição ou à composição
do colegiado julgador serão arguidas na primeira oportunidade em que à parte couber
se manifestar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 32, parágrafo
único, do Código de Processo Ético Odontológico.
Art. 11. Esta Resolução vigorará enquanto persistir a insuficiência de quórum
de que trata o artigo 21, § 1º, do Regimento Interno, devendo sua aplicação ser revista
tão logo restabelecida a composição regular do Plenário do Conselho Federal de
Odontologia.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JAIRO SANTOS OLIVEIRA