ACÓRDÃO Nº 4416/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4416/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) em razão da omissão no dever de prestar contas dos
recursos repassados ao Município de Porto Velho - RO por força do Termo de Compromisso
5236/2013, que tinha por objeto a construção de quadras esportivas escolares.
Considerando que os responsáveis Hildon de Lima Chaves e o Município de Porto
Velho/RO apresentaram alegações de defesa;
considerando que, embora o Município de Porto Velho/RO tenha se beneficiado
da utilização de recursos federais vinculados ao Termo de Compromisso em finalidade diversa
da originalmente pactuada, a posterior restituição integral e atualizada dos valores ao FNDE
afastou o débito e recompôs o erário, remanescendo, contudo, a impropriedade decorrente
do desvio de finalidade na aplicação dos recursos, suficiente para justificar a aposição de
ressalva às contas do ente municipal;
considerando que a devolução integral e atualizada dos recursos aos cofres do
FNDE (peças 62 a 65), elidiu o dano ao erário apontado nos autos;
considerando que, com a descaracterização do débito, a omissão na apresentação
da prestação de contas no prazo estipulado reveste-se de caráter formal, insuficiente, por si
só, para ensejar o julgamento pela irregularidade, embora justifique a aposição de ressalva às
contas de Hildon de Lima Chaves;
considerando que Mauro Nazif Rasul não movimentou os recursos durante o
período em que esteve à frente do Município (1/1/2013 a 31/12/2016), razão pela qual não
lhe pode ser atribuída responsabilidade pelas ocorrências objeto destes autos, cabendo sua
exclusão da relação processual;
considerando que não restou configurada a prescrição das pretensões punitiva e
de ressarcimento a cargo do TCU, nos termos da Resolução-TCU 344/2022;
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público
junto ao TCU;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992; e nos arts.
1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 169, inciso III, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno,
em:
a) excluir Mauro Nazif Rasul da relação processual;
b) acolher as alegações de defesa apresentadas por Hildon de Lima Chaves e pelo
Município de Porto Velho/RO e julgar regulares com ressalva suas contas, dando-lhes
quitação;
c) informar o teor desta deliberação e da instrução à peça 77 ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) e aos responsáveis; e
d) arquivar o processo.
1. Processo TC-018.955/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Hildon de Lima Chaves (476.***.***-04); Município de Porto
Velho/RO (05.903.125/0001-45).
1.2. Unidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Carlos Eduardo Carvalho da Silva (15170/OAB-RO) e
outros, representando Hildon de Lima Chaves; Moacir de Souza Magalhaes (1129/OAB-RO),
representando Município de Porto Velho/RO.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.