PORTARIA MCOM Nº 23.830, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 12. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 14/08/2026

PORTARIA MCOM Nº 23.830, DE 7 DE AGOSTO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o
Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão,
ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria de Consolidação
GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº
53115.004473/2025-11, resolve:
Art. 1º Extinguir a autorização conferida à TV Record de Rio Preto S/A, inscrita no
CNPJ nº 59.983.486/0001-78, para execução do serviço de retransmissão de televisão,
mediante a utilização do canal 43 (quarenta e três), digital, em caráter secundário, vinculado ao
Fistel nº 50417207387, no município de Euclides da Cunha Paulista, estado de São Paulo,
outorgada por intermédio da Portaria nº 4553/2015/SEI-MC, de 14 de outubro de 2015,
publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de novembro de 2015, em razão do pedido de
desistência apresentado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

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