PORTARIA SAES/MS Nº 4.645, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.645, DE 6 DE AGOSTO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Sociedade Hospital
Beneficente de Condor, com sede em Condor (RS).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Sociedade Hospital Beneficente de Condor, CNPJ nº
91.983.874/0001-61, com sede em Condor (RS), em razão da comprovação da prestação
anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em
conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos
termos do Parecer Técnico nº 533/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo
nº 25000.143694/2024-85.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 24 de novembro de
2024 a 23 de novembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES