PORTARIA DRF/ATA Nº 7, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA DRF/ATA Nº 7, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
Estabelece as diretrizes do atendimento presencial
no Centro de Atendimento ao Contribuinte de
Araçatuba - SP (CAC/DRF/ATA).
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA-SP, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos Artigos 360 e 364, do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho
de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, Edição Extra; tendo em vista o
disposto na Portaria RFB nº 4261, de 28 de agosto de 2020, alterada pela Portaria RFB nº
399, de 1 de março de 2024 e pela Portaria RFB nº 713, de 30 de julho de 2026,
resolve:
Art. 1º - No âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araçatuba/SP,
o atendimento presencial aos contribuintes será realizado pelo CAC/DRF/ATA no horário
das 8:00h às 12:00h, com emissão de senhas das 8:00h às 11:30h.
Art. 2º - O atendimento presencial será realizado conforme a capacidade de
atendimento da Unidade. As senhas serão emitidas na Triagem da Unidade ou pela
internet através de agendamento.
§ 1º - O agendamento é opcional e poderá ser realizado através do site da RFB,
de acordo com as vagas e horários disponíveis no endereço eletrônico:
https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/saga/agendamento/
Art. 3º - O atendimento presencial fica restrito à prestação dos seguintes
serviços:
I - atos cadastrais de pessoas físicas, inclusive orientações sobre situação
cadastral;
II - recepção e cópia de documentos, requerimentos, defesas e recursos cujos
protocolos por meio da internet sejam facultativos ou inexistentes, ou cujo interessado
esteja impossibilitado de obter o acesso ao Portal e-CAC;
III - consulta de débitos e pendências fiscais de pessoa física e do
Microempreendedor Individual - MEI;
IV - emissão de documentos, exceto o fornecimento de cópia de declarações do
imposto de renda da pessoa física e seu recibo de entrega; e
V - orientação a pessoa física e ao MEI.
Art. 4º - Aplicam-se ainda as demais disposições contidas na Portaria RFB nº
4261, de 28 de agosto de 2020, alterada pela Portaria RFB nº 399, de 1 de março de 2024
e pela Portaria RFB nº 713, de 30 de julho de 2026.
Art. 5º - Revoga-se a Portaria DRF/ATA nº 1, de 13 de fevereiro de 2025.
EDUARDO SPESSOTTO ABOU NASSER