ACÓRDÃO Nº 4384/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4384/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de aposentadoria de interesse de
José Genário Keles, servidor do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas
Gerais, submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do art.
71, inciso III, da Constituição Federal.
Considerando que o ato foi cadastrado e disponibilizado ao TCU por meio do
Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018;
Considerando que a análise do ato, precedida de críticas automatizadas e de
verificação humana adicional, não revelou óbice ao seu registro;
Considerando que a rubrica 82606 - RT - Retribuição por Titulação foi
confirmada mediante diploma que comprova o grau de mestrado do servidor, em
consonância com o valor informado na ficha financeira;
Considerando que, no tocante ao cálculo dos proventos pela média das
remunerações, embora tenha sido constatada diferença de valores em relação ao
apurado por esta Corte de Contas, tal divergência revela-se insignificante, podendo, em
homenagem aos princípios da insignificância, da razoabilidade, da eficiência, da
economicidade e do custo-benefício do controle, ser excepcionalmente considerada
legal, sem prejuízo de determinar o ajuste do provento ao valor correto;
Considerando que a unidade técnica manifestou-se pelo registro do ato;
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU manifestou-se de acordo
com a proposta da unidade técnica;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, e 260 do Regimento
Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) considerar legal e ordenar o registro do ato de aposentadoria de José
Genário Keles (ato 18727/2022 - Inicial);
b) determinar ao Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais
que adote as medidas necessárias ao ajuste do valor do provento pago ao valor apurado
por esta Corte de Contas no Demonstrativo de Cálculo dos Proventos, ressaltando a
desnecessidade de envio de novo ato a este Tribunal.
1. Processo TC-007.647/2026-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Jose Genario Keles (154.***.***-53)
1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas
Gerais.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.