ACÓRDÃO Nº 4393/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4393/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos em que se apreciou ato de concessão de
reforma expedido pelo Comando da Aeronáutica;
Considerando que, mediante o Acórdão 3136/2026 - TCU - 2ª Câmara, relator
Ministro Jorge Oliveira, o Tribunal, dentre outras deliberações, tornou insubsistente o
subitem 1.7.2.2 do Acórdão 5.930/2025-2ª Câmara, relator Ministro Antônio Anastasia, e
expediu determinações à unidade jurisdicionada;
Considerando o pedido de prorrogação de prazo formulado à peça 38 (15
dias) para cumprimento do Acórdão; e
Considerando o parecer da Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (peça 39),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, em conceder ao órgão
solicitante prazo adicional de 30 dias para cumprimento da deliberação, contados da
prolação do presente Acórdão.
1. Processo TC-013.266/2025-0 (REFORMA)
1.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Waldomiro Luiz
Xavier (096.***.***-34)
1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.