ACÓRDÃO Nº 4403/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4403/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §4º, do
Regimento Interno, em ordenar o registro do ato de concessão de aposentadoria à
interessada a seguir mencionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, com
a ressalva de que a parcela remuneratória irregular que consignou no ato submetido a
registro está amparada por decisão judicial transitada em julgado e apta em sustentar,
em caráter permanente, seus efeitos financeiros, o que estaria insuscetível de correção
por este Tribunal.
1. Processo TC-012.393/2026-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Silvia Helena Benac (553.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ que:
1.7.1. no prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão, envie a este
Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada cujo ato foi impugnado está
ciente do julgamento deste Tribunal; e
1.7.2. informar, no prazo de quinze dias, contados da notificação, o inteiro
teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente
da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não a exime da devolução dos
valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido.