ACÓRDÃO Nº 4379/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4379/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em desfavor de Felipe Macul Perez, em
razão da não comprovação do cumprimento da obrigação de interstício decorrente do
Termo de Compromisso e Aceitação de Bolsa no Exterior 205247/2014-8.
Considerando que a irregularidade que motivou a instauração da presente
tomada de contas especial consistiu na não comprovação do cumprimento da obrigação
de interstício prevista nas normas aplicáveis à bolsa concedida pelo CNPq;
considerando que o Tribunal promoveu diligências e posteriormente
sobrestou o processo para acompanhar as providências administrativas em curso junto
ao CNPq destinadas à regularização da situação do responsável;
considerando que a unidade jurisdicionada informou a aprovação e
formalização da solução administrativa prevista na regulamentação, bem como o regular
cumprimento das obrigações dela decorrentes pelo responsável;
considerando que a referida solução substituiu a obrigação originalmente
descumprida e afastou a irregularidade que fundamentou a constituição do débito e a
instauração destes autos; e
considerando, portanto, que não subsistem os pressupostos necessários à
constituição e ao desenvolvimento válido e regular da presente tomada de contas
especial;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a",
169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno-TCU, em:
a) arquivar o processo, sem julgamento do mérito, por ausência dos
pressupostos de constituição e desenvolvimento válido;
b) comunicar esta decisão à unidade jurisdicionada e ao responsável;
1. Processo TC-000.478/2024-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Felipe Macul Perez (371.***.***-57)
1.2. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há