ACÓRDÃO Nº 4422/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4422/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de expediente encaminhado pelo Deputado Federal Gustavo Gayer
Machado de Araújo, na condição de Líder da Minoria na Câmara dos Deputados, por meio do
qual solicita a realização de auditoria operacional sobre as ações estatais de monitoramento,
fiscalização e repressão da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN/IUU Fishing)
nas áreas marítimas de interesse nacional, especialmente na denominada "Amazônia Azul".
Considerando que, embora o parlamentar possua legitimidade subjetiva para
representar ao Tribunal de Contas da União nos termos do art. 237, inciso III, do Regimento
Interno/TCU, a admissibilidade do expediente requer o preenchimento dos demais requisitos
regimentais, em especial a apresentação de indícios concernentes a irregularidade ou
ilegalidade apontada (art. 235 do RITCU c/c o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014);
considerando que a documentação apresentada não noticia ato ou omissão
específica imputável a órgão ou agente sujeito à jurisdição deste Tribunal, restringindo-se a
abordar preocupações gerais de natureza ambiental, estratégica e econômica, sem aduzir
elementos indiciários de ilegalidades concretas;
considerando que a pretensão do parlamentar possui natureza prospectiva e
ampla, voltada à avaliação da conveniência e oportunidade de realização de auditoria
destinada à avaliação da estrutura, governança, capacidade operacional e efetividade das
ações estatais relacionadas à pesca ilegal;
considerando que o processamento de pedido dessa natureza como Solicitação do
Congresso Nacional depende de provocação dos órgãos ou colegiados legitimados pelo art.
71, inciso IV, da Constituição Federal, pelo art. 232 do Regimento Interno do TCU e pelo art. 4º
da Resolução-TCU 215/2008, não sendo suficiente, para esse fim, a subscrição individual por
Líder da Minoria;
considerando, assim, que o expediente não reúne os requisitos para
conhecimento como representação nem pode receber tratamento de Solicitação do
Congresso Nacional;
considerando que o não conhecimento não impede que as informações
apresentadas sejam consideradas, quando oportuno, no planejamento de futuras ações de
controle por iniciativa do Tribunal;
considerando os pareceres uniformes emitidos pela unidade técnica
especializada,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator e com
fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, caput e parágrafo único, e 237, parágrafo único, do
Regimento Interno do TCU, c/c o art. 103, § 1º, e art. 105 da Resolução-TCU 259/2014, e nos
arts. 4º e 6º, inciso I, da Resolução-TCU 215/2008, em:
a) não conhecer da presente documentação como representação ante a ausência
de indicação de irregularidade ou ilegalidade concreta e de seus respectivos elementos
indiciários;
b) consignar a impossibilidade de conferir ao expediente o tratamento reservado
às Solicitações do Congresso Nacional por ausência de legitimação institucional do pedido;
c) informar o teor desta deliberação ao requerente, acompanhada da instrução da
unidade técnica; e
d) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-011.385/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Pesca e Aquicultura.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.