PORTARIA SAES/MS Nº 4.609, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.609, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS do Movimento
Internacional para à Saúde e Serviço Social - MISS,
com sede em Belford Roxo, (RJ).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) do Movimento Internacional para à Saúde e Serviço Social -
MISS, CNPJ nº 51.598.377/0001-25, com sede em Belford Roxo, (RJ), em razão da não
comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos
termos do Parecer Técnico nº 525/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo
nº 25000.202546/2025-91.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES