DESPACHO Nº 3.100, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO Nº 3.100, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da
Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.901888/2024-79, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo
interposto pelo município de Governador Valadares, estado de Minas Gerais,
representado por sua Prefeitura Municipal, contra o Despacho nº 929/2026,
emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de
Consumo (SMA), referente ao pedido de devolução de valores faturados a
maior por classificação incorreta de unidades consumidoras.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO