PARECER REFERENCIAL Nº. 00001/2026/GERTEC/ELIC/PGF/AGU (parte 1 de 3)

PARECER REFERENCIAL Nº. 00001/2026/GERTEC/ELIC/PGF/AGU
NUP: 00407.059564/2025-42
INTERESSADOS: EQUIPE DE LICITAÇÃO E CONTRATO - ELIC
ASSUNTOS: LICITAÇÕES
EMENTA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS COM REGIME
DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA. TERMO ADITIVO. REDUÇÃO DE JORNADA
DE 44 HORAS PARA 40 HORAS SEMANAIS. INCLUSÃO DO BENEFÍCIO DE REEMBOLSO-
CRECHE. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS REGIDOS PELA LEI Nº 14.133, DE 2021, E PELA LEI
Nº 8.666, DE 1993.
I. Fundamento legal: art. 3º, III, e art. 4º do Decreto nº 12.174, de 11 de
setembro de 2024, com redação dada pelo Decreto nº 12.926, de 13 de abril de 2026;
Instrução Normativa SEGES/MGI nº 190, de 5 de dezembro de 2024, com as alterações
da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 148, de 13 de abril de 2026; e Instrução
Normativa SEGES/MGI nº 147, de 13 de abril de 2026.
II. Objeto: celebração de termo aditivo, isolada ou cumulativamente, para
redução da jornada semanal de 44 para 40 horas e para inclusão do benefício de
reembolso-creche, no valor unitário mensal de R$ 526,64 por dependente e percentual
padrão de incidência de 20% na planilha de custos, observadas as regras de interação
com a convenção ou acordo coletivo aplicável, em contratos de serviços contínuos com
regime de dedicação exclusiva ou de predominância de mão de obra.
III. Prazo: celebração entre 1º de maio e 31 de dezembro de 2026, em todo
caso dentro da vigência do contrato; admite-se, quanto ao reembolso-creche, produção
de efeitos retroativa ao primeiro dia do mês de celebração do aditivo, nos termos do art.
25, § 1º, da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 147, de 2026.
IV. Recomendação: adoção do presente parecer como Parecer Referencial, na
forma da Orientação Normativa AGU nº 55, de 23 de maio de 2014, e da Portaria PGF
nº 262, de 5 de maio de 2017, nos casos de ausência de dúvidas jurídicas.
V. Esta Manifestação Jurídica Referencial se aplica aos termos aditivos que tratem,
isolada ou cumulativamente, da redução de jornada de 44 horas para 40 horas semanais e da
inclusão do benefício de reembolso-creche, nos contratos de prestação de serviços contínuos
com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, aplicável tanto aos contratos regidos
pela Lei nº 14.133, de 2021, quanto aos regidos pela Lei nº 8.666, de 1993.
VI. Esta Manifestação Jurídica Referencial não se aplica aos seguintes casos:
a) contratos em que os serviços sejam prestados em escala de revezamento
12x36 ou 24x72, no que toca à redução de jornada (art. 3º, III, da Instrução Normativa
SEGES/MGI nº 190, de 2024);
b) contratos de obras e serviços de engenharia, quanto à redução de jornada
e ao reembolso-creche, em relação aos quais a extensão do Decreto nº 12.174, de 2024,
alcança apenas as garantias do art. 2º (parágrafo único do art. 1º, incluído pelo Decreto
nº 12.926, de 2026);
c) situações em que haja dúvida jurídica específica a ser dirimida, inclusive
quanto ao enquadramento do contrato, à interação entre o reembolso-creche e a convenção
ou acordo coletivo aplicável ou à suficiência do provisionamento da planilha de custos.
VII. O atestado de adequação deverá indicar expressamente se o aditivo trata
da redução de jornada, do reembolso-creche ou de ambos, bem como se há ou não
benefício semelhante previsto em norma coletiva aplicável à categoria.
1. OBJETO DO PARECER REFERENCIAL
1. O presente Parecer Referencial aplica-se à hipótese de celebração de
termos aditivos cujo objeto seja (i) a redução de jornada de 44 horas para 40 horas
semanais, nos termos do art. 4º do Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, e
da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 190, de 5 de dezembro de 2024, com alterações
da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 148, de 13 de abril de 2026, e (ii) a inclusão do
benefício de reembolso-creche, nos termos do art. 3º, III, do Decreto nº 12.174, de 2024,
com redação dada pelo Decreto nº 12.926, de 13 de abril de 2026, e da Instrução
Normativa SEGES/MGI nº 147, de 13 de abril de 2026 de maneira isolada ou
cumulada.
2. Esta manifestação não se aplica aos contratos em que os serviços sejam
prestados em escala de revezamento 12x36 ou 24x72, no que toca à redução de jornada
(art. 3º, III, da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 190, de 2024). Também não se aplica
aos contratos de obras e serviços de engenharia, quanto à redução de jornada e ao
reembolso-creche, em relação aos quais a extensão do Decreto nº 12.174, de 2024,
alcança apenas as garantias do art. 2º (parágrafo único do art. 1º, incluído pelo Decreto
nº 12.926, de 2026), nem tampouco nas situações em que haja dúvida jurídica específica
a ser dirimida, inclusive quanto ao enquadramento do contrato, à interação entre o
reembolso-creche e a convenção ou acordo coletivo aplicável ou à suficiência do
provisionamento da planilha de custos.
3. O ente assessorado deverá atestar, de forma expressa, que o caso concreto
se enquadra na hipótese deste parecer,nos termos do art. 3º, § 2º, da Portaria PGF/AGU
nº 262, de 2017. Deverá, ainda, adotar o modelo de termo aditivo constante do Anexo
I deste parecer.
4. A Administração poderá, a qualquer tempo, provocar a atuação do órgão
de consultoria nas dúvidas jurídicas específicas que surgirem nos processos desta
espécie, bem como para atualização do presente parecer.
5. Recomenda-se que o planejamento da contratação seja realizado em
conformidade com as diretrizes constantes do Instrumento de Padronização dos
Procedimentos de Contratação (IPP), disponível em: https://www.gov.br/agu/pt-
br/comunicacao/noticias/instrumento-de-padronizacao-dos-procedimentos.pdf. Além
disso, devem ser juntadas aos autos as declarações contidas no referido documento.
2. CABIMENTO DA MANIFESTAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL
6. A Orientação Normativa AGU nº 55, de 2014, autoriza a adoção de
manifestação jurídica referencial, que dispensa a análise individualizada de matérias que
envolvam questões jurídicas idênticas e recorrentes, nos seguintes termos:
I Os processos que sejam objeto de manifestação jurídica referencial, isto é,
aquela que analisa todas as questões jurídicas que envolvam matérias idênticas e
recorrentes, estão dispensados de análise individualizada pelos órgãos consultivos, desde
que a área técnica ateste, de forma expressa, que o caso concreto se amolda aos termos
da citada manifestação.
II Para a elaboração de manifestação jurídica referencial devem ser
observados os seguintes requisitos: a) o volume de processos em matérias idênticas e
recorrentes impactar, justificadamente, a atuação do órgão consultivo ou a celeridade
dos serviços administrativos; e b) a atividade jurídica exercida se restringir à verificação
do atendimento das exigências legais a partir da simples conferência de documentos.
7. Trata-se de medida adequada para orientar a Administração, sendo capaz
de conferir segurança jurídica à sua atuação, sem a necessidade de análise
individualizada desses processos pelo órgão jurídico, salvo se houver dúvida jurídica.
8. A manifestação jurídica referencial é importante ferramenta para otimizar
e racionalizar o trabalho, viabilizando maior dedicação às questões complexas,
prioritárias, estratégicas e especializadas, que demandam uma atuação qualificada.
9. Para a elaboração de manifestação jurídica referencial, devem ser
observados os requisitos da Portaria PGF nº 262, de 2017, editada para disciplinar a
questão: (i) o volume de processos em matérias idênticas e recorrentes que acarrete
sobrecarga de trabalho devidamente comprovada e venha a impactar, justificadamente,
a atuação do órgão consultivo ou a celeridade dos serviços administrativos; e (ii) a
atividade jurídica exercida deve se restringir à verificação do atendimento das exigências
legais a partir da simples conferência de documentos.
10. A universalização da jornada de 40 horas e a obrigatoriedade do
reembolso-creche, instituídas pelo Decreto nº 12.926, de 2026, e pelas Instruções
Normativas SEGES/MGI nº 147 e 148, de 2026, alcançam a totalidade dos contratos
federais de dedicação exclusiva de mão de obra em regime comum. A dimensão do
universo abrangido, a uniformidade do tratamento regulatório e a natureza
essencialmente documental da análise jurídica enquadram-se, com precisão, nas
hipóteses autorizadas pela Orientação Normativa AGU nº 55, de 2014, e pela Portaria
PGF nº 262, de 2017.
3. LIMITES DA ANÁLISE JURÍDICA
11. Esta manifestação jurídica tem o objetivo de contribuir com o controle
prévio da legalidade, conforme previsto no art. 53 da Lei nº 14.133, de 2021. Questões
técnicas, como a conferência das planilhas de custo, a apuração do número de
beneficiários potenciais, o detalhamento das ocupações alcançadas e o exame da
convenção ou acordo coletivo aplicável, são de atribuição da Administração (art. 53 da
Lei nº 14.133, de 2021, e Enunciado BPC nº 7 do Manual de Boas Práticas Consultivas
da Advocacia-Geral da União).
12. Exclui-se da competência da ELIC o exame de legislação específica
relacionada à atividade-fim do ente assessorado que seja aplicável ao caso concreto, nos
termos do art. 2º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 73, de 2025. Tal análise deve ser
feita pelo órgão de assessoramento jurídico local.
13. A presente análise pressupõe a adoção do modelo de termo aditivo
constante do Anexo I deste parecer e o uso do Instrumento de Padronização dos
Procedimentos de Contratação (IPP).
14. Tratando-se de aditamento a contrato administrativo, não cabe, como
regra, apreciar a regularidade jurídica de todo o procedimento que culminou com o
ajuste original, nem os termos aditivos anteriormente celebrados. Em caso de dúvida
específica, o processo poderá ser remetido para análise quanto ao ponto indicado.
15. Não há determinação legal de fiscalização posterior do cumprimento das
recomendações feitas neste parecer, conforme Boa Prática Consultiva nº 5. Caso a
autoridade administrativa deixe de acatá-las, assume, inteiramente, a responsabilidade
por sua conduta.
4. MOLDURA NORMATIVA
16. A política de valorização dos trabalhadores terceirizados da Administração
Pública Federal, iniciada em 2024 com o Decreto nº 12.174 e a Instrução Normativa
SEGES/MGI nº 190, teve sua terceira fase implementada pelo conjunto normativo
publicado no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2026: o Decreto nº 12.926, de 13
de abril de 2026, e as Instruções Normativas SEGES/MGI nº 147 e nº 148, de 13 de abril
de 2026. Este parecer referencial incorpora a disciplina integrada desses atos.
17. O Decreto nº 12.926, de 2026, promove quatro alterações no Decreto nº
12.174, de 2024. Em primeiro lugar, dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º, para
restringir a extensão de suas disposições aos contratos de execução de obras e serviços
de engenharia: antes alcançavam-nos tanto o art. 2º quanto o art. 3º do decreto; agora,
apenas o art. 2º. Em segundo lugar, inclui o inciso III no art. 3º, para tornar obrigatória
a concessão do benefício de reembolso-creche ao trabalhador ou à trabalhadora com
filho, enteado ou criança sob guarda judicial de até cinco anos e onze meses de idade,
transformando o antigo parágrafo único em §1º e acrescendo §2º que remete a ato da
Secretaria de Gestão e Inovação a disciplina dos prazos, do valor, das formas de
comprovação, dos mecanismos de controle de duplicidade e da rotina de fiscalização. Em
terceiro lugar, acresce o §3º ao art. 5º, para estabelecer que os benefícios trabalhistas
e sociais não previstos em convenção ou acordo coletivo sejam estimados por pesquisa
de preços no âmbito da administração pública ou no mercado, com teto correspondente
aos valores pagos aos servidores públicos federais. Por fim, altera o art. 9º, III, do
Decreto nº 9.507, de 2018, para incluir o reembolso-creche na relação mínima de
benefícios dos contratos de terceirização.
18. A Instrução Normativa SEGES/MGI nº 148, de 2026, altera o Anexo I da
Instrução Normativa SEGES/MGI nº 190, de 2024, para incluir a categoria residual
denominada "demais serviços" (item 13), abrangendo todos os postos de dedicação
exclusiva de mão de obra não contemplados nas fases anteriores, com período de
implementação de 1º de maio a 31 de dezembro de 2026. A mesma Instrução Normativa
revoga os incisos I e II e o parágrafo único do art. 3º da Instrução Normativa nº 190,
de 2024, de modo que as exceções à redução de jornada, antes relativas também
àqueles serviços prestados aos sábados, domingos e de modo intermitente, passam a
alcançar apenas os serviços prestados em escala de revezamento 12x36 ou 24x72.
19. A Instrução Normativa SEGES/MGI nº 147, de 2026, regulamenta o
reembolso-creche, fixando o valor unitário em R$ 526,64 por dependente, por mês
(Anexo I), o percentual de incidência padrão de 20% para estimativa na planilha de
custos (Anexo II), as regras de interação com normas coletivas (arts. 3º e 4º), o
mecanismo de ativação e controle pelo sistema Contratos.gov.br e a rotina de
fiscalização semestral por amostragem (art. 16). A mesma Instrução Normativa altera a
IN SEGES/MGI nº 176, de 2024, para incluir o reembolso-creche como custo mínimo
relevante, e a IN SEGES nº 5, de 2017, para adaptar o Anexo VIII-B às novas rotinas de
documentação.
5. REDUÇÃO DE JORNADA DE 44 HORAS PARA 40 HORAS SEMANAIS
5.1 Fundamento e universalização
20. O art. 4º, caput, do Decreto nº 12.174, de 2024, dispõe que, nos
contratos de prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra
ou de predominância de mão de obra, a jornada semanal de 44 horas estabelecida em
acordo individual escrito, convenção coletiva, acordo coletivo de trabalho ou dissídio
coletivo poderá ser reduzida para 40 horas semanais, sem prejuízo da remuneração do
trabalhador:
Art. 4º Nos contratos de prestação de serviços com regime de dedicação
exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, a jornada semanal de
trabalho de quarenta e quatro horas estabelecida em acordo individual escrito,
convenção coletiva, acordo coletivo de trabalho ou dissídio coletivo poderá ser reduzida
para quarenta horas, sem prejuízo da remuneração do trabalhador.
21. Com a inclusão da categoria residual "demais serviços" no Anexo I da
Instrução Normativa SEGES/MGI nº 190, de 2024, promovida pela Instrução Normativa nº
148, de 2026, a redução de jornada passa a alcançar a totalidade dos postos de
dedicação exclusiva de mão de obra, ressalvadas apenas as exceções do art. 3º
remanescente, sendo certo que o prazo de implementação das adaptações à categoria
residual fluirá de 1º de maio a 31 de dezembro de 2026.
22. A redução deverá ser aplicada: (i) independentemente do título atribuído ao
serviço no contrato, desde que as atividades desempenhadas se assemelhem à descrição da
Classificação Brasileira de Ocupações; (ii) a todos os trabalhadores que prestem serviços no
âmbito do contrato; e (iii) aos encarregados gerais relativos aos serviços listados no Anexo
I, na forma do art. 2º, §§ 1º a 3º, da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 190, de 2024.
5.2 Exceção remanescente
23. Após a revogação dos incisos I e II e do parágrafo único do art. 3º da
Instrução Normativa nº 190, de 2024, pelo art. 3º da Instrução Normativa nº 148, de
2026, a única exceção remanescente à redução de jornada é a dos serviços prestados em
escala de revezamento 12x36 ou 24x72. As hipóteses antes relativas a sábados,
domingos e serviços intermitentes deixaram de operar como excludentes.
5.3 Cautelas na formalização
24. Por ocasião do aditamento, deverão ser observadas as cautelas do art. 4º
da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 190, de 2024:
a) Adaptação do modelo de execução: verificar o impacto da redução da
jornada no modelo de execução do objeto, com eventuais alterações da rotina e do
período de disponibilização do serviço (§ 1º);
b) Vedação de aumento do intervalo intrajornada: as adaptações não poderão
implicar aumento do intervalo intrajornada dos trabalhadores alocados na contratação (§ 2º);
c) Vedação de aproveitamento do saldo de horas: a minuta deve prever
expressamente a vedação de a contratada utilizar o saldo de horas reduzidas para a
realização de outras atividades pelos empregados alocados em regime de dedicação
exclusiva (§ 3º).
6. INCLUSÃO DO BENEFÍCIO DE REEMBOLSO-CRECHE
6.1 Fundamento, beneficiários e valor
25. O art. 3º, III, do Decreto nº 12.174, de 2024, incluído pelo Decreto nº
12.926, de 2026, tornou obrigatória, nos contratos de prestação de serviços com
dedicação exclusiva de mão de obra, a concessão de reembolso-creche aos trabalhadores
que possuam filho, enteado ou criança sob guarda judicial com idade de até 5 anos e
11 meses. A Instrução Normativa SEGES/MGI nº 147, de 2026, fixa o valor unitário em
R$ 526,64 por dependente, por mês (Anexo I), equivalente ao valor pago aos servidores
públicos federais.
26. Tratando-se de benefício social não previsto originariamente na norma
coletiva, o § 3º do art. 5º do Decreto nº 12.174, de 2024, incluído pelo Decreto nº
12.926, de 2026, fixa o teto dos valores nos patamares pagos aos servidores públicos
federais, parâmetro com alcance geral aplicável também a outros benefícios nessa
situação.
6.2 Interação com normas coletivas
27. Os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 147, de 2026,
adotam o princípio da norma mais favorável ao trabalhador, em coerência com o art. 7º
da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88). Três situações
podem ocorrer na análise da categoria: (i) a convenção ou acordo coletivo não prevê
benefício de natureza congênere, hipótese em que o reembolso-creche é devido na
integralidade prevista no Anexo I; (ii) a convenção prevê benefício congênere em valor
inferior, hipótese em que o contrato administrativo complementa a diferença até o valor
de R$ 526,64; e (iii) a convenção prevê benefício congênere em valor igual ou superior,
hipótese em que prevalece integralmente a norma coletiva, sem complementação a
cargo da Administração (art. 4º).
28. Cabe à Administração, com o suporte da área técnica e da gestão
contratual, identificar a convenção ou acordo coletivo aplicável a cada categoria alocada
no contrato e examinar se existe benefício de natureza congênere, bem como o
respectivo valor. Essa verificação é pressuposto para a correta delimitação do escopo do
aditivo e para a composição da planilha de custos. O parecer referencial não substitui
essa análise casuística, que deve ser expressamente atestada nos autos.
29. A ativação do benefício não produz efeitos retroativos (art. 3º, § 4º, da
Instrução Normativa SEGES/MGI nº 147, de 2026), operando a partir do ato de
habilitação do dependente, o que simplifica a gestão dos aditivos e da folha contratual.
Essa vedação à retroatividade circunscreve-se à ativação individual do benefício por
dependente, não se confundindo com a eficácia temporal do aditivo contratual, que, nos
termos do art. 25, § 1º, da mesma Instrução Normativa, examinado no item 51 deste
parecer, pode retroagir ao primeiro dia do mês de sua celebração.
6.3 Planilha de custos e percentual de incidência
30. O Anexo II da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 147, de 2026,
estabelece o percentual padrão de incidência de 20% sobre o quadro de postos para fins
de estimativa do custo do reembolso-creche na planilha. Ilustrativamente, em contrato
com 100 postos, o provisionamento deve considerar 20 beneficiários potenciais,
multiplicados pelo valor unitário mensal.
31. O afastamento do percentual padrão é admitido, nos termos do art. 6º,
§§ 1º, II e 2º, da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 147, de 2026, mediante
demonstração analítica fundada em método estatístico, considerando inclusive a
tendência de aumento da incidência referida no § 3º do mesmo artigo. A fundamentação
dessa opção, quando adotada, deve constar dos autos.
32. O reembolso-creche é pagamento condicionado ao efetivo desembolso
mensal da contratada, comprovado por nota fiscal, recibo ou documento equivalente
(art. 6º, § 4º c/c art. 11, II e retomada no art. 16, § 1º, III). O saldo não utilizado do
provisionamento não pode ser apropriado pela contratada (art. 15, § 2º). Quando o
provisionamento se mostrar insuficiente, a Administração deve promover alteração
contratual nos termos do art. 136, II e IV, da Lei nº 14.133, de 2021 (art. 15, § 1º).
33. Recomenda-se que a fiscalização do contrato acompanhe, ao longo da
execução, a efetiva procura pelo benefício e o comportamento da taxa real de adesão,
registrando-a nos relatórios periódicos previstos no Anexo VIII-B da Instrução Normativa
SEGES nº 5, de 2017, com a redação da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 147, de
2026. Havendo divergência relevante entre o percentual de incidência estimado, de
regra, vinte por cento, e a realidade verificada, o gestor deve avaliar a conveniência de
promover alteração contratual para ajuste do provisionamento, nos termos do art. 136,
II e IV, da Lei nº 14.133, de 2021, bem como consolidar os dados observados para
subsidiar, em licitações futuras do mesmo objeto ou de objeto assemelhado, a
calibragem do percentual a ser adotado na planilha de custos, afastando, quando
fundamentado, o parâmetro padrão previsto no Anexo II, segundo o que estabelece o
art. 6º, § 1º, II.
6.4 Controle de elegibilidade e precedência
34. O art. 18 da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 147, de 2026, estabelece
a precedência da mãe no recebimento do benefício, implicando desativação automática
do benefício percebido pelo pai, inclusive para fins de complementação, quando aquela
ativar seu direito. Para famílias homoparentais, prevalece a ordem cronológica de
ativação (art. 19). A operacionalização corre pelo sistema Contratos.gov.br.
35. Enquanto a funcionalidade do Contratos.gov.br não incorporar a
verificação automatizada da unicidade, a verificação cabe à fiscalização, observado o art.
16, § 3º (fiscalização por amostragem) e art. 23, parágrafo único, c/c art. 17 (controle
manual da unicidade). Nesse sentido, é recomendável que, como condição de ativação
do benefício, o empregado firme, perante a contratada, declaração sobre a eventual
percepção de benefício da mesma natureza por outra fonte, pública ou privada, em
nome do mesmo dependente. Cabe à contratada arquivar o documento e, no prazo
estabelecido pela fiscalização, remeter-lhe cópia, juntamente com os demais elementos
exigidos para a habilitação do dependente. A declaração será atualizada anualmente, ou
a cada alteração de estado civil ou de guarda, observado o mesmo fluxo de
apresentação à contratada e de remessa à fiscalização.
6.5 Fiscalização
36. A fiscalização opera por amostragem semestral, examinando, por
beneficiário, a documentação de comprovação de pelo menos um mês a cada semestre
(art. 16 da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 147, de 2026). O Anexo VIII-B da IN SEGES
nº 5, de 2017, foi atualizado para incorporar os documentos do benefício na rotina
ordinária de fiscalização.
7. ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO ADITIVO
37. O aditivo de que trata este parecer não se enquadra nas hipóteses de
alteração unilateral (art. 124, I, da Lei nº 14.133, de 2021, ou art. 65, I, da Lei nº 8.666,
de 1993, conforme o regime aplicável ao contrato). Cuida-se de alteração consensual,
suportada pelo art. 124, II, da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo art. 65, II, da Lei nº 8.666,
de 1993, reconhecendo a própria norma regulamentar a possibilidade de recusa da
contratada (art. 25, § 2º, da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 147, de 2026, quanto ao
reembolso-creche; art. 4º, § 4º, da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 190, de 2024,
quanto à jornada).
38. Não se trata, tampouco, de repactuação (art. 135 da Lei nº 14.133, de
2021, ou, no regime da Lei nº 8.666, de 1993, do instituto equivalente disciplinado pela
Instrução Normativa SEGES/MP nº 05, de 2017, com fundamento no art. 40, XI, da
mesma Lei), mas de adequação contratual decorrente de norma regulamentar
superveniente, com repercussão direta na planilha de custos e nas cláusulas de
execução. A causa jurídica do aditivo é a determinação normativa e a observância do
equilíbrio econômico-financeiro inicial do ajuste.
8. DISCORDÂNCIA DA EMPRESA CONTRATADA
39. Se a contratada recusar o aditivo, não há imposição unilateral possível.
Quanto ao reembolso-creche, o art. 25, § 2º, da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 147,
de 2026, admite a manutenção da contratação até a realização de novo processo
licitatório, pelo prazo adicional de 18 meses contado do termo final do período de
implementação. Quanto à redução de jornada, o art. 4º, § 4º, da Instrução Normativa
SEGES/MGI nº 190, de 2024, prevê idêntico prazo adicional de 18 meses.
40. A nova contratação, nesse cenário, deverá incorporar, desde a origem, as
cláusulas relativas à jornada de 40 horas e ao reembolso-creche, observadas as minutas
padronizadas pela AGU.
9. REGRAS DE TRANSIÇÃO
41. As regras de transição aplicáveis aos processos administrativos em curso
estão nos arts. 4º e 6º da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 190, de 2024, e nos arts.
25 a 27 da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 147, de 2026. O tratamento varia
conforme o estágio em que se encontre a contratação no momento da entrada em vigor
das novas normas.
42. Nos processos em que o edital já tenha sido publicado e o instrumento
contratual ainda não esteja assinado, a licitação prossegue nos termos em que
estruturada, sem necessidade de revisão dos atos anteriores. Firmado o contrato, incide
o dever de adaptação por termo aditivo, na forma do art. 4º da Instrução Normativa nº
190, de 2024, quanto à redução de jornada, e do art. 26 da Instrução Normativa nº 147,
de 2026, quanto ao reembolso-creche.
43. Nos processos em que o edital ainda não tenha sido publicado e nas
contratações diretas cujo instrumento ainda não tenha sido assinado, os artefatos de
planejamento devem ser atualizados antes da publicação ou da assinatura para
incorporar as novas exigências,
44. O parágrafo único do art. 27 da Instrução Normativa nº 147, de 2026,
afasta a exigência de adaptação prévia nos editais publicáveis em até sessenta dias e nas
contratações diretas assinadas em até trinta dias contados da entrada em vigor da
norma. A ressalva, entretanto, não institui dispensa material do reembolso-creche para
os contratos dela decorrentes. Trata-se de regra procedimental de continuidade da
licitação, destinada a evitar que a vigência da nova disciplina imponha retrabalho das
planilhas de custos, republicação de aviso e reabertura de prazos em processos já em
estágio adiantado de planejamento.
45. Interpretação em sentido oposto, que assegurasse dispensa permanente
aos contratos originados nessa janela, conduziria a resultado incongruente. Contratos em
execução há anos submetem-se ao aditamento previsto no art. 25 da Instrução
Normativa nº 147, de 2026, ao passo que contratos novos, nascidos de editais
beneficiados pela transição, permaneceriam isentos do reembolso-creche
indefinidamente. Romper-se-ia a isonomia material entre trabalhadores terceirizados de
contratos de idêntica natureza, em desacordo com a universalização pretendida pelo
Decreto nº 12.926, de 2026. A leitura adequada é bifásica: o edital segue publicado sem
a cláusula de reembolso-creche, e a licitação tramita regularmente; o contrato resultante,
contudo, deverá ser objeto de termo aditivo, dentro do prazo geral de transição, para
incorporação do benefício. Idêntica orientação alcança as contratações diretas assinadas
na janela de trinta dias, que deverão ser aditadas após a assinatura.
46. Os contratos em execução na data de entrada em vigor das novas normas
devem ser objeto de termo aditivo entre 1º de maio e 31 de dezembro de 2026, tanto
para a redução de jornada, observada a faixa prevista no Anexo I da Instrução Normativa
nº 190, de 2024, com a redação dada pela Instrução Normativa nº 148, de 2026, quanto
para a inclusão do reembolso-creche. Quanto a este último, admite-se a produção de
efeitos retroativos ao primeiro dia do mês da celebração do aditivo, nos termos do art.
25, § 1º, da Instrução Normativa nº 147, de 2026.
10. REQUISITOS PARA A CELEBRAÇÃO DO TERMO ADITIVO
47. A Administração deverá comprovar, nos autos, o atendimento dos
seguintes requisitos:
10.1 Enquadramento do contrato
48. A área técnica deverá verificar e atestar nos autos, cumulativamente: (i)
que o contrato tem por objeto prestação de serviços contínuos com regime de dedicação
exclusiva de mão de obra; (ii) que os serviços não se enquadram na exceção de escala
de revezamento 12x36 ou 24x72, no que toca à redução de jornada; (iii) que não se
trata de contrato de obra ou serviço de engenharia, em relação aos quais a extensão do
Decreto nº 12.174, de 2024, alcança apenas as garantias do art. 2º.
10.2 Identificação da norma coletiva e mapeamento do benefício
congênere
49. Quanto ao reembolso-creche, a área técnica deverá juntar aos autos a
convenção ou acordo coletivo aplicável a cada categoria alocada no contrato e consignar,
de forma expressa, a existência ou não de benefício de natureza congênere, bem como
o respectivo valor, para fins de aplicação dos arts. 3º e 4º da Instrução Normativa
SEGES/MGI nº 147, de 2026.
10.3 Planilha de custos revisada
50. A planilha de custos deve ser revisada para contemplar: (i) o novo custo
unitário hora-homem decorrente da redução de jornada sem prejuízo da remuneração;