ACÓRDÃO Nº 4418/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4418/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS em desfavor de Telma Florêncio Domingos, em razão de irregularidades
relacionadas à concessão do benefício assistencial 88/113.142.106-7, de titularidade de
Adelaide Raggio de Andrade, com prejuízo originalmente apurado no valor de R$ 64.408,57.
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 disciplina a prescrição das
pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União,
estabelecendo, como regra geral, o prazo de cinco anos;
considerando que, nos termos do art. 3º da Resolução-TCU 344/2022, o prazo
prescricional previsto na legislação penal somente incide quando houver recebimento de
denúncia criminal sobre os mesmos fatos;
considerando que a unidade técnica realizou, em 13/7/2026, pesquisa pelo CPF da
responsável no portal Jus.br, sem identificar ação penal relativa aos fatos objeto desta tomada
de contas especial, não havendo, portanto, suporte fático para a aplicação do prazo
prescricional da legislação penal;
considerando que o Relatório do Monitoramento Operacional de Benefícios, de
18/9/2015, constituiu evento interruptivo da prescrição e que o ato interruptivo subsequente
identificado nos autos ocorreu somente em 30/11/2020, com o Juízo de Admissibilidade do
processo administrativo disciplinar;
considerando que, entre esses eventos, transcorreu período superior a cinco anos,
configurando a prescrição ordinária das pretensões punitiva e ressarcitória, nos termos dos
arts. 2º e 5º da Resolução-TCU 344/2022;
considerando, ainda, que transcorreram mais de dez anos entre o fato gerador,
ocorrido em 7/3/2014, e a primeira notificação válida da responsável, realizada em 3/6/2025,
circunstância que constitui fundamento autônomo para o arquivamento do feito, nos termos
dos arts. 6º, inciso II, e 29 da IN-TCU 98/2024;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial - AudTCE e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da
União;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU;
nos arts. 1º, 2º, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022; no art. 1º da Lei 9.873/1999; e nos arts.
6º, inciso II, e 29 da IN-TCU 98/2024, em:
a) reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória deste
Tribunal;
b) arquivar o presente processo; e
c) informar o conteúdo desta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social -
INSS e à responsável.
1. Processo TC-023.308/2025-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Telma Florencio Domingos (308.***.***-87)
1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do Inss - São Paulo/sp -
Inss/mps.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.